Título nobiliárquico

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"Reclamação da Marqueza de Vallada contra a exigencia, que se lhe faz, de direitos de mercê ...

"Reclamação da Marqueza de Vallada contra a exigencia, que se lhe faz, de direitos de mercê pelas honras de parenta da Casa Real"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que a marquesa de Valada, D. Maria Isabel de Bragança, tendo sido agraciada, por decreto de 1 de julho de 1867, com as honras de parente da Casa Real, reclama contra a exigência que se lhe faz de pagamento de direitos de mercê, alegando que não os deve por ser bisneta de D. Miguel de Bragança, filho do rei D. Pedro II.

"Sobre a verba de sello que devem pagar os subditos portuguezes pela licença para receberem titulos ou condecorações concedidos por soberanos estrangeiros"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino sobre a importância a pagar pela licença para aceitar e usar o título de barão, visconde ou outro superior, conferido por um soberano estrangeiro a um súbdito português.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 14 de agosto de 1878.

"Ácerca do requerimento de Manoel de Saldanha da Gama Mello e Torres Guedes de Brito filho primogenito do Conde da Ponte ultimamente fallecido pedindo que seja confirmada na sua pessoa a successão n'este titulo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que Manuel de Saldanha da Gama Melo e Torres Guedes de Brito pede que lhe seja confirmada a sucessão no título de Conde da Ponte.

"Sobre direitos de mercê relativos do titulo de Conde de Murça D. João e Condessa do mesmo titulo D. Anna"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que o conde de Murça solicita a restituição de 1400$000 réis que alega terem sido pagos além do que era devido de direitos de mercê, pela verificação da sua sucessão naquele título de juro e herdade, bem como do requerimento da condessa de Murça, por cabeça da sua filha Mariana das Dores, confirmada no mesmo título, por decreto de 1 de março de 1871, pedindo que na apreciação daquele pedido se inclua a designação dos direitos correspondentes a esta nova confirmação.

"Ácerca d'um requerimento da Condessa de Murça sobre o pagamento dos direitos de mercê do dito título"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que a condessa de Murça pede que na apreciação do pedido efetuado pelo conde de Murça, em que este tinha requerido a restituição de 1400$000 réis que dizia ter pago além do que devia, pela verificação da sucessão de juro no referido título, se inclua a designação dos direitos que deve pagar pela nova confirmação do título na pessoa da filha da requerente, por decreto de 1 de março de 1871.

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 19 de Março de 1846, á cerca do Conde de Mello, pedindo satisfazer os direitos de mercê do Titulo de Conde, e de uma Commenda, com duas 3.ª partes em papel moeda, comprehendendo-se na outra 3.ª parte um credito liquidado em metal."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.

"Recurso legal de uso de titulos nobiliarquicos."

"Recurso legal de uso de titulos nobiliarquicos."

Parecer para o Ministério da Justiça sobre o direito de uso de título nobiliárquico em documentos oficiais, com as seguinte conclusão: "1 - É legítimo o uso dos títulos nobiliárquicos quando tenham sido concedidos anteriormente a 5 de Outubro de 1910;
2 - Em face da prova produzida, e depois de pagos os respectivos direitos, pode o Ministro da Justiça, em portaria, confirmar o direito ao uso do titulo."

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 17 de Novembro de 1842, ácerca da Mercê de hum Titulo posterior ao Decreto de 31 de Dezembro de 1836, pelo qual se designou a pessoa em em que haveria de verficar a segunda vida de um Titulo de Visconde sem designação de pessoa, está sujeita aos direitos fixados no mesmo Decreto"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"[Parecer] em cumprimento de officio com respeito a uma Senhora Titular que casando segunda ...

"[Parecer] em cumprimento de officio com respeito a uma Senhora Titular que casando segunda vez, requer licença para uzar o titulo do seu primeiro marido."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. Considera que à luz do artigo 1188.º do Código Civil, a viúva que possua um título nobiliárquico que não lhe advenha por direito próprio, perde-o em caso de segundas núpcias.

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