Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Jacinto Cândido da Silva. Expõe sobre a rescisão de contratos públicos.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o requerimento em que Alberto da Cunha Leão e António Júlio Pereira Cabral, concessionários do caminho de ferro da Régua a Chaves, por não poderem obter capitais necessários para aquele fim, não tendo conseguido organizar empresa que lhes permitisse desempenhar-se do seu compromisso, após terem pedido a rescisão do seu contrato e a restituição do depósito que tinham feito, pedem a devolução do respetivo selo e emolumentos.

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 19 de setembro de 1838, para que, em seu cumprimento, ordene aos agentes do Ministério Público que coadjuvem a confraria ereta na freguesia de São Pedro da Cadeira, no julgado de Torres Vedras, como administradora que devia ser da albergaria da mesma freguesia, a qual vai propor perante o poder judicial a rescisão dos contratos ilegalmente realizados por João Vicente, na qualidade de mordomo da albergaria.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre se o Governo pode rescindir o contrato celebrado com Alonso Gomes, aprovado por carta de lei de 6 de março de 1884, para o serviço de navegação a vapor entre Lisboa, Sines e os portos do Algarve, bem como entre Mértola e Vila Real de Santo António, no rio Guadiana, com o fundamento de que, tendo o artigo 17.º desse contrato estipulado que o subsídio duraria até estar aberta à exploração a linha férrea até Faro e o ramal de Portimão, está efetivamente aberta à exploração a primeira destas linhas. Entende que o contrato não pode ser rescindido pelo fundamento referido.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Adriano Machado.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a rescisão do contrato que George W. Ennor estabelecera com o governo, para o fornecimento de carvão para o caminho de ferro do Minho e Douro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o condutor Vitor Aimé Bulcourt, em que solicita para rescindir o contrato de trabalho por mútuo acordo.

Parecer do Procurador Geral da Coroa, Sebastião de Almeida e Brito, acerca de requerimento de António José Imenes, em que solicita que a arrematação e compra que fez á Fazenda Pública por contrato, de dez alqueires de pão miúdo, impostos na herdade do Carvalho na freguesia de São João de Codessos, seja anulado.