Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial, do Ministério do Reino, de 15 de março de 1909, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 17 de março.
O parecer refere o artigo 13.º do programa do concurso para a adjudicação do Teatro D. Maria II, aprovado pelo decreto de 23 de abril de 1907, que impõe ao Governo a obrigação, aquando da rescisão do contrato com o adjudicatário, de proceder ao pagamento das dívidas da empresa aos autores dramáticos, aos artistas e outras entidades, com os depósitos a que se referem os artigos 7.º e 8.º.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da rescisão do contrato por incumprimento por parte da Companhia.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rudolfo Hintze Ribeiro, acerca da rescisão do contrato de concessão para cultura de beterraba e estabelecimento de fábricas de açucar no continente de Portugal, celebrado, em 1888, entre o Governo e os empresários José Júlio Rodrigues e Joseph Görz, por falta de cumprimento dos termos do mesmo contrato.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Ernesto Rudolfo Hintze Ribeiro, sobre o pedido de rescisão feito pela empresa A. Cascão & Companhia, do contrato para fornecimento de sulfureto de carbono à Direcção-Geral da Agricultura, devido a atrasos de pagamento por parte do Governo.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães relativo à rescisão do contrato entre o Governo e o Conde de Claranges Lucotte, para construção da linha de caminho de ferro de Lisboa a Sintra pela Sociedade Anónima dos Caminhos de Ferro e Docas de Lisboa, por incumprimento, por parte desta, das condições estipuladas no contrato.