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"Ao Ministro da Justiça em execução ao Officio d'este Ministerio de 6 do corrente para informar sobre o cumprimento que tem tido a Portaria do mesmo Ministerio de 16 de Dezembro ultimo, á cerca de se promoverem os termos contra o juiz Ordinario de Olhão Jose Fernandes Lopes Palmeiro"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro das Justiças com o Officio do Procurador Regio interino da Relação dos Açores de 11 do corrente em que acompanhado da correspondencia com o Prezidente da Relação á cerca dos dois numaros do Periodico = O Açoriano Oriental"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca de dois números do periódico O Açoriano Oriental onde se publicam documentos que imputam ao juiz de direito da comarca da Ribeira Grande graves abusos de poder, infrações de lei e atos arbitrários, como o decretamento de prisões sem mandado assinado e sem culpa formada, a retenção de presos na cadeia sem processo e o emprego de castigos não autorizados pelas leis.

"Em que o Juiz de Direito de Timor pede pelas rasões que allega, ser collocado no quadro da magistratura do Ultramar sem exercicio"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do requerimento em que o juiz de direito de Timor, António Carlos de Carvalho Barreto, pede para ser colocado no quadro da magistratura do Ultramar sem exercício, devido ao seu mau estado de saúde.

"Acerca do procedimento a haver com os juizes de Direito do Ultramar que se ausentem sem lic...

"Acerca do procedimento a haver com os juizes de Direito do Ultramar que se ausentem sem licença dos seus logares"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do ofício em que o governador-geral do Estado da Índia pergunta se os juízes de direito podem sair das suas comarcas sem licença do governador da província e qual o procedimento que se deverá adotar contra eles quando se ausentam sem licença.

"Ao Ministro da Justiça com os Officios do Procurador Regio da Relação dos Açores de 4 e 14 ...

"Ao Ministro da Justiça com os Officios do Procurador Regio da Relação dos Açores de 4 e 14 de Julho ultimo, e mais documentos ácerca dos procedimentos entre o Prezidente daquella Relação, e o Juiz d'ella"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça participando um confronto ocorrido, no dia 28 de junho, nas ruas da cidade de Ponta Delgada, entre o presidente da Relação dos Açores, o conselheiro Francisco de Magalhães Coutinho, e o juiz da mesma Relação, Manuel Rodrigues de Melo, de que resultou o espancamento do segundo pelo primeiro.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação dos Açores de 21 de Agosto ultimo, á cerca dos Empregados que forão na Ilha dos Açores cencurados e condemnados"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo a relação dos magistrados e funcionários judiciais que, por acórdão daquela Relação, foram condenados e censurados no primeiro semestre de 1843.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 9 do corrente com o documento que o acompanhou á cerca de se hir instaurar o processo contra o Juiz Ordinario da Azambuja Jose Fortunato d'Almeida"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que se vai instaurar o competente processo contra o juiz ordinário da Azambuja José Fortunato de Almeida, por abuso de poder cometido na libertação ilegal do preso Manuel Ferreira Anastácio e na falsificação do processo para encobrir o primeiro crime, e que também foi mandado exonerar e processar o subdelegado do Procurador Régio, José Vítor Caldeira Furtado, como suspeito de cumplicidade naqueles abusos.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 10 do corrente ácerca de ja estar offerecido o Libello accuzatorio contra o Bacharel Gonçalo Telo de Magalhaes Colaço"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que já foi concluído o libelo acusatório contra o bacharel Gonçalo Telo de Magalhães Colaço, que, sendo transferido para o lugar de juiz de direito da comarca de Mértola, se recusou a entrar ao serviço.

"Ao Ministro da Justiça com um relatorio da visita que fez o Delegado na Commarca d'Almada aos Julgados da mesma Commarca"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça com o relatório das irregularidades detetadas pelo delegado do Procurador Régio na comarca de Almada, António José Braamcamp, nos julgados daquela comarca, numa visita que fez com o juiz de direito na correição.

"Ao Ministro da Justiça sobre o estarem pronunciados o Juiz Ordinario de Penedono Antonio Luiz Carranha e respectivo Sub-Delegado Antonio Homem Pacheco"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o juiz ordinário do julgado de Penedono, António Luís Carranha, e o subdelegado do mesmo julgado, António Homem Pacheco, estão pronunciados no processo que contra eles se instaurou, por excesso de poder e abuso de jurisdição praticadas na libertação de uns réus indiciados pelo crime de homicídio, por parte do juiz, e pela não interposição de recurso, por parte do agente do Ministério Público.

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