"Em cumprimento da Portaria de 21 de Maio de 1851 do Ministerio da Marinha, acerca da representação que faz o Governador Geral do Estado da India, sobre os Juizes da Relação de Goa se recusarem assignar os actos de posse dos Governadores pela rasão de serem chamados a faze-lo depois"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/08/027
• Doc. simples
• 1851 julho 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Portaria de 7 de Dezembro de 1855 ordenando que os Delegados do Procurador Regio, atégora ausentes de seus Lugáres, por qualquer motivo, ainda com licença registada, entrem desde lógo em exercicio"

• PT/AHPGR/PGR/10/06/054
• Doc. simples
• 1855 dezembro 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

Portaria do Ministério da Justiça ao Procurador-Geral da Coroa, sobre o envio regular de informações ao Governo, "Acêrca da aptidão e comportamento dos Magistrados do Ministerio Publico perante os tribunaes de primeira instancia, e de todos os outros Magistrados de egual cathegoria"

• PT/AHPGR/PGR/10/06/076
• Doc. simples
• 1863 março 16

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Portaria do Ministerio da Justiça de 20 de Novembro de 1843, Ordenando que Procurador Regio da Relação Commercial Jozé Luiz Rangel de Quadros sirva conjuncatamente o Lugar de Ajudante da Procuradoria Geral da Coroa"

• PT/AHPGR/PGR/10/06/014
• Doc. simples
• 1843 novembro 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Portaria do Ministerio da Justiça de 25 de Novembro de 1843, ordenando a assistencia dos Magistrados do Magisterio Publico no Acto da Communhão aos prezos das Cadêas no tempo da Quaresma"

• PT/AHPGR/PGR/10/06/015
• Doc. simples
• 1843 novembro 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Portaria do Ministerio da Justiça de 27 de Novembro de 1843 - para a assistencia dos Agentes do Ministerio Publico, na formaçao da Pauta dos Jurados, quando tenhão de fazer-se nas Camaras Municipaes"

• PT/AHPGR/PGR/10/06/016
• Doc. simples
• 1843 novembro 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Officio 21 janeiro 1859. Sobre a sentença e despacho de 19 de Junho e 30 de Novembro de 1858, proferidos pelo Juiz de Direito da Commarca da Horta Joaquim Maria de Miranda e Oliveira"

• PT/AHPGR/PGR/04/020/287
• Doc. simples
• 1859 março 28

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 3 d'Agosto de 1857. A respeito dos papeis em que Rodrigo da Cunha Souto Maior, se queixa do Delegado da Comarca de Monção, Manoel Bento da Rocha Peixoto"

• PT/AHPGR/PGR/04/020/057
• Doc. simples
• 1857 outubro 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 23 de Junho 1857. Ácerca dos requerimentos documentados em que o Bacharel Francisco de Castro Mattozo da Silva Corte-Real, actual Delegado na Comarca de Louzada, pretende mostrar que não tem domicilio na Comarca da Feira"

• PT/AHPGR/PGR/04/019/182
• Doc. simples
• 1857 julho 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Officio de 7 de Setembro de 1854 - Acerca dos papeis sobre os factosoccorridos entre o substituto de Juiz de Direito criminal do Porto Jeronimo Ferreira Pinto Basto, e o Delegado da 3ª Vara Guilherme Germano Pinto de Fonseca Telles"

• PT/AHPGR/PGR/04/019/062
• Doc. simples
• 1856 junho 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Sobre queixas feitas pelo Procurador da Corôa e Fazenda junto da Relação de Nova Goa contra o Presidente da mesma Relação"

• PT/AHPGR/PGR/04/017/015
• Doc. simples
• 1874 setembro 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude de Officio do Ministerio da Justiça acerca do requerimento de Francisco Antonio da Silva Fernandes Ferrão"

• PT/AHPGR/PGR/04/015/243
• Doc. simples
• 1868 novembro 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Sobre o requerimento em que o Bacharel Germano Augusto da Silveira Pedroza pede ser collocado no quadro da Magistratura Judicial"

• PT/AHPGR/PGR/04/015/046
• Doc. simples
• 1863 agosto 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Officio de 2 de Outubro 1862. Arguições ao D[elegado] em Arganil"

• PT/AHPGR/PGR/04/015/005
• Doc. simples
• 1863 janeiro 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Officio de 5 Abril 1862. Arguições ao Sub Delegado no julgado de Amares"

• PT/AHPGR/PGR/04/015/006
• Doc. simples
• 1863 fevereiro 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Officio de 26 d'Abril 1862. Queixas contra o ex Juiz de Direito da Comarca de Macedo de Cavalleiros"

• PT/AHPGR/PGR/04/015/003
• Doc. simples
• 1863 janeiro 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 25 d'Abril de 1857. Ácerca da representação dalguns habitantes da Villa e Comarca da Chamusca contra o Bacharel José Henriques d'Almeida, como Juiz de Direito que foi da mesma Comarca"

• PT/AHPGR/PGR/04/013/151
• Doc. simples
• 1857 julho 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça a respeito da syndicancia do Juiz de Direito de Chaves"

• PT/AHPGR/PGR/04/013/088
• Doc. simples
• 1857 fevereiro 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Officio de 21 d'Agosto 1856. Sobre os factos arguidos ao Delegado do Procurador Regio na Comarca d'Agueda Vicente Carlos Correa de Sousa Brandão"

• PT/AHPGR/PGR/04/013/043
• Doc. simples
• 1856 setembro 1

Parte de Procuradoria-Geral da República