"Sobre os serviços prestados pelo Bacharel Eduardo Corrêa Martins como substituto do Juiz de Direito do 3º Districto Criminal de Lisbôa"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/15/199
• Doc. simples
• 1869 junho 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Sobre a dispozição legislativa que deverá ser applicada a qualquer dos Juizes das tres classes em que se acham divididos os logares de Juizes de Direito, quando sejam transferidos dos logares em que completaram o exercicio do serviço na conformidade do artº 3º da Lei de 18 de Agosto de 1848 e do § 5º da Lei de 21 de Julho de 1855, e que não tomarem posse, dentro do prazo para esse fim marcado, dos logares para que forem transferidos, bem como a qualquer Juiz de 1ª ou 2ª instancia que, havendo estado no quadro da Magistratura Judicial sem exercicio, na conformidade dos Artºs 5º ou 6º da Lei de 19 de Maio de 1864, não tomar posse, dentro do referido prazo do logar para o qual foi nomeado nos termos dos artºs 7º ou 8º da mesma Lei"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/15/191
• Doc. simples
• 1869 março 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 30 do mez findo a respeito das arguições feitas ao Juiz de Direito da Comarca de Monção, Luiz Barroso Pereira"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/15/163
• Doc. simples
• 1867 outubro 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do corrente a respeito d'arguições ao Delegado do Fundão"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/15/142
• Doc. simples
• 1867 julho 20

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 17 do mez findo a respeito das arguições feitas ao Sub Delegado do Procurador Regio em Ponte da Barca"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/15/148
• Doc. simples
• 1867 setembro 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 12 do corrente a respeito das arguições feitas ao Delegado na Comarca d'Amarante"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/15/138
• Doc. simples
• 1867 julho 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 10 do corrente a respeito das arguições feitas ao Delegado na Covilhã"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/15/140
• Doc. simples
• 1867 julho 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 12 do corrente a respeito das arguições feitas ao Juiz Sebastião Frederico Rodrigues Leal"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/15/132
• Doc. simples
• 1867 junho 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 15 de Novembro ultimo a respeito das arguições feitas pelo Procurador Geral da Corôa ao Delegado interino que foi na Comarca de Lamego, Francisco Duarte Perry da Fonseca, e ao Delegado effectivo da mesma Comarca Joze Tavaresdo Soveral Martins"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/15/081
• Doc. simples
• 1867 fevereiro 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 7 do corrente a respeito da proposta graduada dos Juizes feita no Supremo Tribunal de Justiça"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/15/057
• Doc. simples
• 1866 junho 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 30 de Dezembro de 1848 ácerca do officio do Prezidente da Relação de Goa sobre permitir que os juizes substitutos das trez comarcas daquelle Estado fossem abonados pelo cofre das multas dos respectivos juizes"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/06/077
• Doc. simples
• 1849 fevereiro 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Marinha de 30 de Novembro de 1848, ácerca da transferencia do Juiz de Direito d'Angola, para o mesmo Logar de S. Thomé e Principe, do Bacharel Jozé Maria Gonçalves."

• PT/AHPGR/PGR/05/04/06/059
• Doc. simples
• 1848 dezembro 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em [cumprimento da] Portaria do Ministerio da Marinha de 4 de Janeiro de 1849 sobre requerimento de Jose da Silva Guardado em que pede a diferença do ordenado que recebeu em conta apurada em moeda fraca como ex juiz de Direito de Cabo Verde"

• PT/AHPGR/PGR/05/04/06/068
• Doc. simples
• 1849 janeiro 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 15 de Março 1854 acerca do terço na aposentação dos Magistrados Judiciaes"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/11/070
• Doc. simples
• 1854 março 17

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 27 de Janeiro 1854 e 28 de Novembro 1853 acerca do modo de collocar os Juizes das Relações em cada uma das Secções em que ellas se achão divididas"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/11/068
• Doc. simples
• 1854 fevereiro 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em resposta á Portaria do Ministerio da Justiça de 7 de Junho 1854 acerca do requerimento do Bacharel Gonçalo Tello de Magalhães Collaço"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/11/081
• Doc. simples
• 1854 junho 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em resposta ao officio de 21 de Março 1854 e á Portaria de 19 Março 1852 acerca da pertenção do Bacharel Manoel Felicissimo Louzada Araujo d'Azevedo ex Juiz da antiga Relação de Gôa"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/11/071
• Doc. simples
• 1854 março 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 13 d'Agosto de 51 a respeito do Bacharel Adriano Ernesto Castilho Barreto"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/11/059
• Doc. simples
• 1853 setembro 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 9 de Julho de 1852 sobre a recusa do Juiz da Relação dos Açores Manuel Roiz de Mello"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/11/012
• Doc. simples
• 1852 agosto 23

Parte de Procuradoria-Geral da República