Documento simples 099 - "Promoção a Juiz de 2.ª classe do Conselheiro Antonio Cardozo Avelino"

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Código de referência

PT/AHPGR/PGR/04/035/099

Título

"Promoção a Juiz de 2.ª classe do Conselheiro Antonio Cardozo Avelino"

Data(s)

  • 1876-11-08 (Produção)

Nível de descrição

Documento simples

Dimensão e suporte

4 f.

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História do arquivo

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Âmbito e conteúdo

Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto, relativo a uma consulta de que foi relator o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre se a promoção do conselheiro António Cardoso Avelino a juiz de primeira instância de segunda classe implicava a perda do seu lugar de ministro e secretário de estado das obras públicas.
Parecer lido na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda de 4 de novembro de 1876.

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Nota

f. 54v a 57
n.º 929

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