Zona de identificação
Código de referência
PT/AHPGR/PGF/05/01/004
Título
Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento do delegado do Procurador Régio da Relação do Porto que este dirigiu ao Procurador Régio da mesma Relação, em que pede esclarecimentos sobre como mover uma ação a qualquer juiz de direito que incorra na multa cominada no parágrafo 2.º do artigo 36 do decreto de 16 de maio de 1832
Data(s)
- 1836-10-18 (Produção)
Nível de descrição
Documento simples
Dimensão e suporte
1 f.
Zona do contexto
Nome do produtor
([ant. 1836]-1869)