- PT/AHPGR/PGR/05/01/21/188
- Item
- 1850 fevereiro 18
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Legislação penal
Taxonomy
Code
Scope note(s)
Source note(s)
Display note(s)
Hierarchical terms
Legislação penal
Equivalent terms
Legislação penal
Associated terms
Legislação penal
3 Archival description results for Legislação penal
- PT/AHPGR/PGR/04/014/155
- Item
- 1861 junho 04
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sobre as normas penais aplicáveis a "ofensa corporal praticada com o fim de subtrair qualquer mancebo ao recrutamento".
!["[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 15 de Março de ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/0/5/8/0581af30a5a9376431d304253a56a54a328bdf859d7eb90f5f08d2ccd049a529/Guerra_Marinha_Estrangeiros_livro3_34v_36_142.jpg)
- PT/AHPGR/PGR/05/04/03/019
- Item
- 1843 abril 28
Part of Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre o conteúdo da nota do Ministro britânico em Lisboa, na qual comenta o regime legal português em matéria de fiança em processos crime. Compara ainda os regimes legais português e britânico sobre o assunto.