- PT/AHPGR/PGR/05/04/07/063
- Documento simples
- 1850-08-09
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Legislação penal
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- PT/AHPGR/PGR/05/03/08/049
- Documento simples
- 1863-02-06
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa Joaquim Pereira Guimarães, acerca do pedido de interpretação dos artigos 279, 280 e 281 do código penal e outras leis, relativas a multas por contrabando e descaminho de direitos.
- PT/AHPGR/PGR/05/01/21/188
- Documento simples
- 1850 fevereiro 18
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
- PT/AHPGR/PGR/04/014/155
- Documento simples
- 1861 junho 04
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Augusto Carlos Cardoso Bacelar de Sousa Azevedo (Visconde de Algés), sobre as normas penais aplicáveis a "ofensa corporal praticada com o fim de subtrair qualquer mancebo ao recrutamento".
!["[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio dos Negocios Estrangeiros de 15 de Março de ...](/uploads/r/procuradoria-geral-da-republica/0/5/8/0581af30a5a9376431d304253a56a54a328bdf859d7eb90f5f08d2ccd049a529/Guerra_Marinha_Estrangeiros_livro3_34v_36_142.jpg)
- PT/AHPGR/PGR/05/04/03/019
- Documento simples
- 1843 abril 28
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. Pronuncia-se sobre o conteúdo da nota do Ministro britânico em Lisboa, na qual comenta o regime legal português em matéria de fiança em processos crime. Compara ainda os regimes legais português e britânico sobre o assunto.