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"Procuradores Régios do Porto, Açores e Lisboa"

"Procuradores Régios do Porto, Açores e Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido aos procuradores régios do Porto, Açores e Lisboa, remete as instruções emitidas pelo Governo sobre a nova legislação reguladora da imprensa.

Ofício dirigido ao Ministro da Marinha

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Marinha, remete a cópia do telegrama do comissário régio na província de Angola, dando conta das fraudes motivadas pela lei de imprensa no Ultramar.

"Aos Procuradores Régios das Relações de Lisboa, Porto e Açores"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido aos procuradores régios das Relações de Lisboa, Porto e Açores, remete cópia do ofício do Ministério do Reino a respeito das instruções para que os delegados promovam as disposições do artigo 12 da lei de 23 de abril do ano em curso, aos processos pendentes em tribunal pelos crimes de emigração clandestina.

"Sobre se deve continuar a fazer-se o abono de 60$000 réis por mês ao conselheiro António Maria de Amorim depois da publicação da lei de 30 de junho de 1891"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre se, após a publicação da lei de 30 de janeiro de 1891, deve continuar a fazer-se o pagamento mensal de 60 mil réis ao diretor-geral de Instrução Pública, conselheiro António Maria de Amorim, que lhe foram concedidos, pela portaria de 12 de abril de 1890, para coligir e coordenar todas as providências e resoluções de natureza legislativa que desde a fundação do estudo geral no reinado de D. Dinis se ordenaram sobre assuntos relativos à instrução secundária. Sustenta que este abono estava ao abrigo da lei de 30 de janeiro de 1891, mas que, em vista das disposições do decreto de 19 de janeiro de 1892, "a remuneração proveniente da concessão citada não pode continuar a ser abonada".

"Ao ministro da Justiça acerca da conveniência de serem comunicadas aos povos por meio das a...

"Ao ministro da Justiça acerca da conveniência de serem comunicadas aos povos por meio das autoridades locais as disposições da lei novíssima de 22 de junho de 1846 sobre os foros"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 17 de julho de 1846, em que expõe a conveniência de serem comunicadas aos povos, por meio das autoridades locais, as disposições da lei novíssima de 22 de junho de 1846 sobre os foros, porque, do outro modo, os povos das aldeias que não leem jornais não poderão ter conhecimento delas nem estarão preparados para a solução dos mesmos foros que se vencem em agosto e setembro.

"Ao Ministro da Justiça"

Oficio do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Pereira Guimarães dirigido ao Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, a respeito dos chefes de repartição existentes na Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça ao tempo da publicação do decreto orgânico da dita secretaria de 19 de agosto de 1859.

"Projeto de regulamento da lei de contrastarias"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do projeto de regulamento elaborado pela comissão especial nomeada por portaria de 28 de março de 1883 para execução da lei de 27 de julho de 1882.

"Domingos Gonçalves de Sá reclama contra o decreto de 9 de agosto de 1890, que, proibindo no...

"Domingos Gonçalves de Sá reclama contra o decreto de 9 de agosto de 1890, que, proibindo no continente as fábricas de álcoois, o está prejudicando"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação de Domingos Gonçalves de Sá, negociante da cidade do Porto, julgando-se prejudicado nos seus direitos com a publicação da lei de 17 de setembro de 1890, que proibiu a instalação de fábricas de álcoois no continente, pede que lhe seja permitido montar uma fábrica de destilação de álcoois e aguardentes numa propriedade sua, na freguesia de Forjães, concelho de Esposende, para a qual já em 1 de maio de 1890 tinha requerido a respetiva licença ao administrador daquele concelho e gasto valiosos capitais antes da publicação daquela lei. O Ajudante Sequeira Pinto defende que o poder executivo não tem competência para fazer sustar a execução da lei de 17 de setembro de 1890.
Parecer lido na sessão da 13 de março de 1891. Relativamente a esta consulta, o conselheiro Pedro de Carvalho emitiu um voto em separado.

Dúvida sobre se o Governo pode, no uso das suas atribuições ordinárias, anular o decreto de 20 de...

Dúvida sobre se o Governo pode, no uso das suas atribuições ordinárias, anular o decreto de 20 de junho de 1907, acerca de publicações atentatórias da ordem pública, e os de 21 de novembro 1907 e 31 de janeiro de 1908, sobre crimes contra a segurança do Estado, das pessoas e das propriedades, e mandar restabelecer a legislação anterior

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios de Justiça, do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 5 de fevereiro de 1908, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 28 de fevereiro.
No seu parecer, o Procurador-Geral da Coroa e Fazenda pronuncia-se sobre a ilegalidade da ditadura e dos decretos ditatoriais, publicados com manifesta infração da Carta Constitucional, entre os quais inclui os decretos em causa.

"Dúvidas do juiz de Quelimane sobre a execução da carta de lei de 22 de junho de 1885"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha. Refere que o juiz de direito de Quelimane "não pode dirigir-se ao Governo perguntando a maneira pela qual há de dar execução às leis no julgamento dos processos, nem o Governo tem de dirigir o julgador", porque pertencem a poderes distintos.

"Ao Ministerio da Justiça á cerca do Delegado de Arouca pedindo lhe seja fornecido o Diario do Governo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que o delegado do procurador régio na comarca de Arouca, no seu ofício de 24 de junho de 1845, lhe participou que, quando tomou posse daquela repartição, só encontrou alguma legislação trancada e que a remetida para o juízo estava em casa do juiz e pede que lhe seja fornecido o Diário do Governo. O mesmo delegado propõe que a legislação nunca saia da Casa da Câmara e Casa da Audiência, para ali poder ser consultada, uma vez que não é do juiz, mas sim do juízo.

"Ao Ministerio da Guerra riquizitando-lhe uma Collecção de Ordens do Dia do Exercito até aqui collegidas, e as que de futuro se forem publicando impressas"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Guerra. Requisita uma coleção de ordens do dia do Exército, para sua consulta e dos seus ajudantes, bem como um exemplar das que se forem publicando no futuro.

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