4 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pagamento do bónus, que a empresa de António João Rosa tem a pagar ao Estado, pelo fornecimento de serviços prestados na hospedaria do Lazareto do porto de Lisboa.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda sobre se as bagagens dos quarentenários hospedados no Lazareto podem ser detidas por dívidas relativas a alimentos recebidos naquele local, uma vez que não foi reproduzido no regulamento de sanidade marítima de 12 de novembro de 1874 a disposição da portaria de 24 de janeiro de 1854, que mandava reter aquelas bagagens.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 2 de julho de 1878.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
