Liberdade de expressão

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"Parecer em virtude das Portarias do Ministerio da Guerra de 30 de Septembro e 23 de Outubro de 1846 sobre o procedimento de Augusto Barbas "

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre o conteúdo de artigos publicados em "O Patriota" em que são visados o Duque da Terceira e oficiais da Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra.

"Parecer em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 19 de Abril de 1848 sobre a felicitação dos Estudantes de Coimbra dirigida aos Estudantes das Universidades Estrangeiras por occasião dos ultimos accontecimentos polyticos"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini, sobre texto publicado no periódico "Revolução", e sobre a sua eventual ofensa da ordem pública.

"Parecer em virtude da Portaria do Ministério da Reino de 23 de Janeiro de 1837 sobre hum impresso assignado por João de Campos Pereira Barretto, enviado à Camara do Concelho de Mello"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini. A respeito de um impresso remetido à Câmara Municipal de Melo, sustenta não haver nele "mais que a simples exposição de huma opinião sobre os ultimos acontecimentos polyticos", não vendo motivos para qualquer procedimento.