- PT AHPGR PGF/05/02/185
- Item
- 1860-01-03
Part of Procuradoria-Geral da Fazenda
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Part of Procuradoria-Geral da República
Contém minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de abril de 1898.
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Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção da Administração Militar, de 29 de outubro de 1896, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 19 de dezembro.
Direitos de mercê liquidados a João Joaquim de Matos e Joaquim Filipe Nery da Encarnação
Part of Procuradoria-Geral da República
Contém minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 24 de abril de 1896.
Part of Procuradoria-Geral da República
Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral das Contribuições Diretas, do Ministério da Fazenda, de 12 de outubro de 1895, e minuta de parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 23 de dezembro.
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Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção da Administração Militar, de 10 de novembro de 1891, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 2 de dezembro.
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Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral das Contribuições Diretas do Ministério da Fazenda, de 8 de outubro de 1889, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 20 de novembro.
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Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral das Contribuições Diretas do Ministério da Fazenda, de 28 de junho de 1887, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 16 de dezembro.
Processo relativo à Empresa Tauromáquica de Lisboa
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Consulta acerca da isenção de contribuição industrial e devolução da contribuição predial paga indevidamente, requeridas pela Empresa Tauromáquica Lisbonense. Esta empresa encontra-se em situação irregular para com a Casa Pia de Lisboa, por falta de cumprimento dos encargos financeiros que para com esta tinha contraído por meio da escritura de 23 de julho de 1891, modificada pela de 8 de maio de 1896, através da qual se obrigou à construção da Praça do Campo Pequeno, usufruindo em troca, por 90 anos, dos benefícios e isenções resultantes da lei de 21 de agosto de 1837 e pagando à Casa Pia uma anuidade fixa.
Contém ofícios da Direção-Geral das Contribuições Diretas, do Ministério da Fazenda, de 11 de fevereiro de 1903 e 26 de dezembro de 1905, ofício da Direção-Geral de Saúde e Beneficência, do Ministério do Reino, de 29 de março de 1904, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 23 de dezembro de 1905. O ofício da Direção-Geral de Saúde e Beneficência remete processo constituído por documentos da Casa Pia.
Tem ainda ofício da Direção-Geral das Contribuições Diretas, do Ministério da Fazenda, de 30 de março de 1910, solicitando a devolução dos processos enviados para a Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda.
Processo em que Fonseca e Araújo pedem a restituição de direitos do açúcar que reexportaram
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Contém ofício da Administração-Geral das Alfândegas, do Ministério da Fazenda, de 11 de novembro de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 18 de novembro, escrito sobre o ofício.
Processo em que Mata & Irmão pedem a restituição de direitos do algodão que reexportaram
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Contém ofício da Administração-Geral das Alfândegas, do Ministério da Fazenda, de 11 de novembro de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 18 de novembro, escrito sobre o ofício.
Part of Procuradoria-Geral da República
Contém ofício da Administração-Geral das Alfândegas, do Ministério da Fazenda, de 12 de abril de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 25 de abril, escrito sobre o ofício.
Part of Procuradoria-Geral da República
Contém ofício da 1.ª Repartição da Administração-Geral das Alfândegas, do Ministério da Fazenda, de 31 de janeiro de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 11 de fevereiro, escrito sobre o ofício.
Part of Procuradoria-Geral da República
Contém ofício da 1.ª Repartição da Administração-Geral das Alfândegas, do Ministério da Fazenda, de 29 de dezembro de 1904, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 18 de janeiro de 1905, escrito sobre o ofício.
"Ao Ministro da Justiça, relativo ao maneio dos Subditos Estrangeiros residentes n'estes Reinos"
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Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com duas dúvidas que têm origem no artigo 7.º do decreto de 5 de junho de 1844: a primeira sobre a competência da penhora para segurança da Fazenda Pública nas execuções fiscais por décima de maneio e a segunda sobre se este artigo compreende todos os estrangeiros.
Pedido de devolução do processo em que é recorrente o Visconde de Espinhosa
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O ofício solicitado foi registado na Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda a 25 de junho de 1906, com o n.º 672 (livro 39 C). Refere-se ao processo em que o visconde da Espinhosa reclama contra a contribuição de renda de casas que lhe foi lançada a um prédio da Rua da Emenda.
Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral das Contribuições Diretas, do Ministério da Fazenda, de 26 de junho de 1906, e minuta do ofício expedido pela Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda no mesmo dia.
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Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 10 de julho de 1845, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 26 de novembro de 1846, escrita sobre o ofício.
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