Impostos / Contribuições

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Pagamento de impostos municipais indiretos sobre géneros e outros artigos destinados ao fornecimento das forças militares estacionadas nos respetivos concelhos

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção da Administração Militar, de 29 de outubro de 1896, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 19 de dezembro.

Recurso interposto para o Supremo Tribunal Administrativo por João Joaquim de Matos, general de engenharia, e Joaquim Filipe Nery da Encarnação Delgado, coronel de engenharia, referente a direitos de mercê

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral das Contribuições Diretas, do Ministério da Fazenda, de 12 de outubro de 1895, e minuta de parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 23 de dezembro.

Reclamação do capitão de cavalaria Cristóvão Aires de Magalhães Sepúlveda acerca da legalidade do desconto para imposto de rendimento feito nos seus vencimentos, na qualidade de escritor da obra "Historia organica e politica do exercito portuguez"

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção da Administração Militar, de 10 de novembro de 1891, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 2 de dezembro.

Reclamação dos conservadores privativos do registo predial nos n.º 2 e 3 distritos da comarca de Lisboa contra os direitos de mercê que lhes foram liquidados

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral das Contribuições Diretas do Ministério da Fazenda, de 28 de junho de 1887, e minuta do parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 16 de dezembro.

Processo relativo à Empresa Tauromáquica de Lisboa

Consulta acerca da isenção de contribuição industrial e devolução da contribuição predial paga indevidamente, requeridas pela Empresa Tauromáquica Lisbonense. Esta empresa encontra-se em situação irregular para com a Casa Pia de Lisboa, por falta de cumprimento dos encargos financeiros que para com esta tinha contraído por meio da escritura de 23 de julho de 1891, modificada pela de 8 de maio de 1896, através da qual se obrigou à construção da Praça do Campo Pequeno, usufruindo em troca, por 90 anos, dos benefícios e isenções resultantes da lei de 21 de agosto de 1837 e pagando à Casa Pia uma anuidade fixa.
Contém ofícios da Direção-Geral das Contribuições Diretas, do Ministério da Fazenda, de 11 de fevereiro de 1903 e 26 de dezembro de 1905, ofício da Direção-Geral de Saúde e Beneficência, do Ministério do Reino, de 29 de março de 1904, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 23 de dezembro de 1905. O ofício da Direção-Geral de Saúde e Beneficência remete processo constituído por documentos da Casa Pia.
Tem ainda ofício da Direção-Geral das Contribuições Diretas, do Ministério da Fazenda, de 30 de março de 1910, solicitando a devolução dos processos enviados para a Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda.

"Ao Ministro da Justiça, relativo ao maneio dos Subditos Estrangeiros residentes n'estes Reinos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa com duas dúvidas que têm origem no artigo 7.º do decreto de 5 de junho de 1844: a primeira sobre a competência da penhora para segurança da Fazenda Pública nas execuções fiscais por décima de maneio e a segunda sobre se este artigo compreende todos os estrangeiros.

Pedido de devolução do processo em que é recorrente o Visconde de Espinhosa

O ofício solicitado foi registado na Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda a 25 de junho de 1906, com o n.º 672 (livro 39 C). Refere-se ao processo em que o visconde da Espinhosa reclama contra a contribuição de renda de casas que lhe foi lançada a um prédio da Rua da Emenda.
Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral das Contribuições Diretas, do Ministério da Fazenda, de 26 de junho de 1906, e minuta do ofício expedido pela Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda no mesmo dia.

Processo em que Francisco de Carvalho Matos, pede para ser isentado de pagar os direitos de mercê e selo pelo emprego de escrivão, no auditório eclesiástico da cidade do Porto

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 10 de julho de 1845, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 26 de novembro de 1846, escrita sobre o ofício.

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