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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/031/048
Title
"Sobre se os escrivães de fazenda devem ou não perceberem emolumentos por transgressões do imposto do real d'agua"
Date(s)
- 1879-11-26 (Creation)
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Item
Extent and medium
1 f.
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Archival history
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Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo da Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas sobre se os escrivães de fazenda devem ou não ser autorizados a receber emolumentos pelos processos por transgressão dos regulamentos fiscais do imposto do real de água, que forem julgados administrativamente.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 18 de novembro de 1879.
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Note
n.º 815
f. 40v