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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/031/117
Title
"Acêrca do pagamento do real d'agua do arroz estrangeiro, importado pela alfandega do Porto"
Date(s)
- 1880-08-18 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
3 f.
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Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda sobre o processo em que a Associação Comercial do Porto pede que aos comerciantes daquela cidade seja permitido transportar para fora das barreiras o arroz estrangeiro, pagando unicamente o direito de importação, e que se restabeleça a antiga prática de entregar aos despachantes uma cópia autêntica dos despachos para servir de recibo dos direitos pagos.
Parecer unanimemente aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 14 de agosto de 1880.
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Note
n.º 610
f. 75v a 77