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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/031/230
Title
"Sobre o imposto de sello que devem pagar os militares pelas licenças para acceitar condecorações estrangeiras"
Date(s)
- 1881-09-27 (Creation)
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Extent and medium
2 f.
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Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério do Reino acerca do processo em que o capitão Adolfo Teixeira Loureiro, diretor das obras do Mondego e Barra da Figueira, tendo sido agraciado pelo rei de Itália com o grau de cavaleiro da Ordem da Coroa e pedido licença para aceitar esta condecoração, pretende pagar apenas o terço do respetivo selo, em vez da taxa que se lhe exige.
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Note
n.º 832
f. 134v a 135v