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"Ao Procurador Régio da Relação do Porto sobre a desinteligência, em que estavam o subdelegado do Procurador Régio no julgado de Cabeceiras de Basto, António Joaquim dos Santos, e o administrador do concelho Alexandre Fernandes de Basto"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.

“Ao Ministro da Justiça acerca de queixa que fazem os delegados do Procurador Régio em Nisa e Vila Viçosa de certas autoridades administrativas"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca da queixa feita pelos delegados do Procurador Régio em Nisa e Vila Viçosa acusando certas autoridades administrativas de serem desleixadas no cumprimento das requisições que lhes são feitas pelas autoridades judiciais.

“Ao dito Ministro acerca de queixa que faz o delegado do Procurador Régio no julgado de Nisa, da Câmara da Vila de Monte Argil"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça acerca da queixa feita pelo delegado do Procurador Régio no julgado de Nisa relativamente à Câmara Municipal de Montargil, por não incluir na pauta dos jurados indivíduos que estão nas circunstâncias de o serem.

Circular n.º 204

Informa que o conselho que se reuniu no dia 4 de julho de 1841 resolveu unanimemente que, em presença do artigo 82 § 3.º n.º 4 do Código Administrativo e da portaria do Ministério da justiça de 9 de outubro de 1837, as execuções pelos impostos lançados pelas Câmaras Municipais devem ser promovidas pelo Ministério Público como parte principal, sem que obste a outra portaria do mesmo ministério de 10 de junho de 1837, porque apenas se refere aos litígios em que as Câmaras Municipais não gozam da prerrogativa que o Código Administrativo concede às execuções pelos impostos das mesmas Câmaras.

"Representação da Câmara Municipal do Seixal para lhe ser dada posse de terrenos alagadiços ...

"Representação da Câmara Municipal do Seixal para lhe ser dada posse de terrenos alagadiços situados na área daquele concelho e para que seja anulado um arrendamento efetuado pelo Governo"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior sobre o pedido da Câmara Municipal do Seixal para lhe ser dada posse de terrenos alagadiços situados na área daquele concelho e para que seja anulado um arrendamento efetuado pelo Governo sobre os mesmos terrenos.

"Consulta acerca da representação em que a Câmara Municipal do Porto pede, para tirar quaisquer dúvidas por parte dos tabeliães, se faça suscitar a observância da provisão de 16 de maio de 1781"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se representação em que a Câmara Municipal do Porto pede que se observe a provisão de 16 de maio de 1781, ordenando-se que "nenhum tabelião nem escrivão possam fazer escritura de venda ou antes de arrematação dos prazos e propriedades de raiz foreiros ao Senado da Câmara da cidade do Porto, sem que primeiro os compradores lhes apresentem licença e autorização do mesmo Senado de terem pago o laudémio competente, debaixo da pena, no caso de transgressão, de nulidade dos contratos". Considera que "a representação da Câmara Municipal do Porto não deverá ser atendida".

"Reclamação da Companhia Geral do Crédito Predial Português para lhe ser entregue a importância de 342$595 réis, saldo da prestação de outubro último e juros de mora, do empréstimo à Câmara Municipal de Aveiro"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que "se deve satisfazer aquele débito com a possível brevidade para obstar a que aumentem os juros de mora".

"Sobre uma deliberação da Câmara Municipal do Porto relativa a um contracto entre ela e a Companhia do Gaz da mesma cidade"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre se o Governo deve ou não confirmar a deliberação da Câmara Municipal do Porto, a qual foi julgada por sentença da auditoria administrativa.

"Representação da Companhia dos Ascensores Mecânicos acerca do contrato da Câmara Municipal ...

"Representação da Companhia dos Ascensores Mecânicos acerca do contrato da Câmara Municipal de Lisboa com a Companhia dos Carris de Ferro"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre a reclamação da Companhia dos Ascensores Mecânicos de Lisboa contra a deliberação da Câmara Municipal de Lisboa de 2 de agosto de 1906, que concedeu à Companhia dos Carris de Ferro de Lisboa autorização para construir uma linha elétrica para ligar o Largo do Carmo e a Rua Larga de São Roque, fundamentando que essa concessão ofendia os seus legítimos interesses, que lhe tinham sido garantidos pelo seu contrato de 18 de abril de 1888. Considera que "a reclamação [...] não pode nem deve ser atendida por se não abonar com razão de direito".

"Processo em que a Câmara Municipal de Pombal pede uma porção de terreno pertencente à estação postal para melhoramento da via pública"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que "disposição alguma legal concede ao Governo poderes para alienar bens do Estado por mera cedência ou doação", não podendo deferir o pedido por um ato de poder executivo.

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