Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que "se deve satisfazer aquele débito com a possível brevidade para obstar a que aumentem os juros de mora".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre se o Governo deve ou não confirmar a deliberação da Câmara Municipal do Porto, a qual foi julgada por sentença da auditoria administrativa.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que "disposição alguma legal concede ao Governo poderes para alienar bens do Estado por mera cedência ou doação", não podendo deferir o pedido por um ato de poder executivo.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Indica as alterações a introduzir no contrato.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que a Câmara Municipal das Caldas da Rainha e Simão Valdez Trigueiro Martel, pedem a aprovação do contrato provisório para a iluminação elétrica da dita vila.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o pedido da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim para lhe serem cedidos uns terrenos situados entre a rua Tenente Valadim e a Vala do Esteiro, com vista a realizar um melhoramento local, mudando uns casebres juntos à contraescarpa do fosso do castelo daquela vila, que era verdadeiro foco de infeção, para esses terrenos.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o parecer da comissão nomeada para proceder ao exame da reforma dos padrões da Câmara Municipal de Lisboa, inutilizados pelo incêndio ocorrido a 19 de novembro de 1863, relativo ao exame feito nos padrões que entende estarem compreendidos nos preceitos do decreto de 2 de dezembro de 1887.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre a legalidade da concessão feita pela Câmara Municipal de Vagos a uma empresa particular, da construção de uma linha férrea de via reduzida e tração a vapor, entre o Arcão e a Vagueira, linha que é parte integrante de outra.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o contrato celebrado entre a Câmara Municipal de Guimarães para o fornecimento de iluminação pública e particular, a luz elétrica, naquela cidade, com John Clark, como representante da firma Moon Longhlin & Cª.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o contrato provisório celebrado pela Câmara Municipal de Faro com António Augusto Henriques Ferraz, para o fornecimento de luz elétrica para iluminação da dita cidade.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o contrato provisório celebrado pela Câmara Municipal de Faro para o abastecimento de água na cidade.

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete, para conhecimento, a cópia do ofício da Câmara Municipal de Lisboa sobre a resolução da Junta Geral Administrativa do Distrito acerca das posturas e providências tomadas pela Câmara.

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao subdelegado ao julgado de Santa Comba Dão. Acusa a receção do seu ofício de 13 de setembro de 1838, em que se queixa da infração que a Câmara de Santa Comba Dão fez ao artigo 28 § 3 n.º 5 do Código Administrativo, impondo o tributo de 30 réis a cada carro e 10 réis a cada besta que transita carregada pelo concelho e aumentando em 25% todas as verbas da décima para o ano económico de 1836 e 1837, tanto aos habitantes do concelho como aos de fora. O ajudante do Procurador-Geral informa que no § 27 do artigo 28 n.º 1 e 2 o subdelegado encontra o meio a seguir contra o procedimento da Câmara.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação dos Açores. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 22 de agosto de 1838 sobre os excessos e abusos de autoridade cometidos pela Câmara Municipal da Vila do Porto na Ilha de Santa Maria e juiz eleito da freguesia da mesma vila.