"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Dezembro de 1848 sobre a representação da Camara Municipal de Lisboa pede isemptar da decima os seus Empregados."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/07/035
• Doc. simples
• 1849-02-24

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em Portaria do Ministerio da Fazenda de 20 de Dezembro ultimo sobre a expropriação de dois telheiros no Caes de Santarem pertencente á Camara Municipal de Lisboa."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/07/025
• Doc. simples
• 1849-01-05

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio da Fazenda de 17 de Julho de 1846 á cerca dos requerimentos em que Manuel Luís Falcão, e Filipe Augusto de Sousa pedem ser reintegrados nos seus officios o primeiro Recebedor, e o segundo Escrivão da Administração do Concelho de Bouças."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/05/121
• Doc. simples
• 1846 setembro 04

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 20 d'Abril de 1846, á cerca da Camara Municipal d'Extremoz, pedindo se revogue a Portaria do Tribunal do Thesouro de 28 de Abril de 1845, que mandou proceder aos manifestos dos Vinhos que se vendesse ao publico n'aquelle Concelho."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/05/067
• Doc. simples
• 1846 maio 02

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 6 de Fevereiro de 1846, á cerca da representação do Administrador do Concelho de Barcelos, expondo a melindroza posição da respectiva Junta do Lançamento da Decima a respeito da que deve lançar aos fôros desde o anno de 1834."

• PT/AHPGR/PGR/05/03/05/043
• Doc. simples
• 1846 março 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer acerca do alvará de licença que a câmara municipal de Lisboa pediu para a venda de foros, que possui

• PT/AHPGR/PGF/03/03/01/144
• Doc. simples
• 1846 março 20

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca da compensação que a câmara municipal de Azambuja reclama, pela cedência do esteiro á companhia dos canais

• PT/AHPGR/PGF/03/03/01/132
• Doc. simples
• 1845 maio 27

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca do direito dos funcionários municipais serem ressarcidos da parte dos direitos de mercê, proporcional á diminuição dos seus vencimentos

• PT/AHPGR/PGF/03/03/01/103
• Doc. simples
• 1843 novembro 30

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca das terças impostas aos rendimentos das câmaras municipais

• PT/AHPGR/PGF/03/03/01/125
• Doc. simples
• 1844 dezembro 27

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca da responsabilidade que compete ás câmaras municipais em relação ao pagamento de metade do imposto dos médicos, cirurgiões e boticários

• PT/AHPGR/PGF/03/03/01/091
• Doc. simples
• 1843 agosto 03

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca da providência proposta pelo governador civil do distrito de Santarém, em que pede para que sejam claramente demarcados os limites dos concelhos de Abrantes e Constância, a fim de se evitar a duplicação de coletas

• PT/AHPGR/PGF/03/03/01/069
• Doc. simples
• 1842 agosto 20

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca das formalidades exigidas a António Luís da Silva, para que possa entrar na Câmara Municipal da Vila de Murça, como secretário

• PT/AHPGR/PGF/03/03/01/059
• Doc. simples
• 1842 abril 05

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Proposta de dissolução da Câmara Municipal de Ponte da Barca

• PT/AHPGR/PGR/06/10/03/127
• Documento composto
• 1899-09-08 - 1899-09-19

Parte de Procuradoria-Geral da República

Desobediência da Câmara Municipal de Alenquer ao cumprimento das decisões do Governo acerca do provimento do lugar de secretário daquela Câmara

• PT/AHPGR/PGR/06/10/03/086
• Documento composto
• 1899-01-18 - 1899-01-20

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer acerca de requerimento da Câmara de Vila Nova de Gaia, em que pedem que a bomba da companhia dos incêndios da vila que fora para Londres para concertar, no regresso não pague o imposto na Alfândega da cidade do Porto

• PT/AHPGR/PGF/03/05/01/137
• Doc. simples
• 1841-01-30

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca de requerimento da Câmara Municipal de Alcobaça, em que justifica ter dado de aforamento uma azenha e outras propriedades sem a confirmação da concessão, com a finalidade de aumentar as rendas do município

• PT/AHPGR/PGF/03/05/01/128
• Doc. simples
• 1841-01-12

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer acerca da concessão de Bens Nacionais a Câmaras Municipais

• PT/AHPGR/PGF/03/05/01/032
• Doc. simples
• 1840-03-13

Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda