Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca das quotas da aposentação que a Câmara Municipal de Lisboa deixou de descontar aos seus trabalhadores, sob o pretexto de só terem sido publicadas em 1898 as relações a que se refere o artigo 6.º do decreto de 8 de outubro de 1891. Esclarece que "as aposentações dos empregados cujo pagamento de quotas esteja por satisfazer não podem realizar-se, nem os respetivos processos podem ter andamento sem esse pagamento".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da entidade competente para conhecer e julgar as contas da Câmara Municipal de Chaves a que se refere a consulta do Ministério do Interior.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro. Pronuncia-se sobre qual é a entidade responsável pela conservação e reparação de um viaduto construído para o caminho de ferro do Porto à Póvoa e Famalicão.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da recusa da Câmara Municipal de Bragança em devolver os processos das sindicâncias mandadas fazer àquela autarquia pelo governador civil de Bragança, alegando que, tendo de se pronunciar sobre a matéria dos processos e de julgar um funcionário administrativo contra quem se apuraram graves responsabilidades, não deve ficar privada dos elementos comprovativos do seu procedimento.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da dissolução da Comissão Municipal do Concelho de Sernancelhe proposta pelo governador civil de Viseu.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre o procedimento que deve seguir o Ministro do Interior com as comissões administrativas paroquiais cuja dissolução e respetiva substituição se imponham ou se tornem necessárias.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro. Esclarece se quando um vogal da Comissão Administrativa de um concelho sai do quadro, deixando vago o seu lugar, deve proceder-se a nova nomeação para esse lugar ou deve ser chamado um dos substitutos.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da remodelação da Comissão Administrativa do concelho de Tarouca proposta pelo governador civil de Viseu.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da dissolução da Comissão Administrativa Paroquial da freguesia de Caparica.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro acerca da remodelação da Comissão Administrativa do concelho de Abrantes proposta pelo governador civil de Santarém.