Impostos / Contribuições

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Processo relativo ao requerimento em que J. Rainaud & Companhia pede a restituição da quantia de 23$805 que pagou a mais pela importação de material para a ponte sobre o rio Mondego

Contém ofício da 1.ª Repartição da Administração-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas do Ministério da Fazenda, de 31 de maio de 1901, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 12 de junho de 1901, escrito sobre o ofício.

Processo relativo ao requerimento de Pierre Hildevert Hersent, em que pede isenção de contribuição predial

Pierre Hildevert Hersent era concessionário da exploração comercial do porto de Lisboa.
Contém ofícios da 1.ª Repartição da Direção-Geral das Contribuições Diretas do Ministério da Fazenda, de 17 e de 25 de janeiro de 1901, e minuta de parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 25 de janeiro de 1901.

Processo relativo a um projeto de portaria isentando do pagamento do imposto de rendimento os professores estrangeiros contratados pelo Governo para as escolas industriais

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral das Contribuições Diretas do Ministério da Fazenda, de 28 de dezembro de 1900, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 19 de janeiro de 1901, escrito sobre o ofício.

Processo relativo à dúvida sobre a isenção do selo consignada na alínea a) do n.º 3 do artigo 13.º do decreto de 2 de outubro de 1896

Contém ofício da Repartição Central da Direção-Geral das Contribuições Diretas do Ministério das Finanças, de 6 de maio de 1899, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 26 de maio de 1899, escrito sobre o ofício.

Processo relativo à reclamação do bacharel Augusto Duarte Areosa, professor da escola particular de ensino secundário Manuel António de Seixas, em Moncorvo, contra o indevido desconto para a caixa das aposentações e imposto de rendimento

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral de Instrução Pública do Ministério do Reino, de 4 de abril de 1899, e minuta de parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de maio de 1899.

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