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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca das reclamações dos proprietários de vinhas que as perderam provocada pelo filoxera, pedem isenção do imposto predial.
"Ácerca dos cereais produsidos nos terrenos denominados a Contenda"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento da Câmara Municipal de Moura, de 16 de julho de 1871, em que pede a revogação do edital de 14 de julho desse ano, que anuncia que "todos os cereais produzidos nos terrenos da Contenda e que dali se importassem para consumo do país eram sujeitos a despacho de importação e/ou direitos e imposto marcado na tabela anexa ao decreto de 11 de abril de 1865". Relata os factos mais importantes da história do terreno da Contenda, entre os quais a concordata de 19 de outubro de 1542.
"Reclamação de herdeiros de cultivadores de Tabacos do Douro."
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.
Parecer referente a pedido de concessão de sesmarias na província de Cabo Verde
Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério dos Negócios da Marinha.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.
"Sobre o assumpto da anterior promoção n.º 671."
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre os estatutos da sociedade agrícola de Lamego.
Parte de Procuradoria-Geral da República
A reclamação incidia no facto de o anúncio indicar que os candidatos não deveriam ter mais de 35 anos de idade.
Contém ofício da Direção-Geral da Agricultura, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 29 de maio de 1908, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 30 de maio.
Processo relativo ao preenchimento de uma vaga na 3.ª classe do quadro de agrónomos
Parte de Procuradoria-Geral da República
Consulta sobre se a disposição do parágrafo único do artigo 46 do decreto de 29 de junho de 1907 pode ser aplicável aos agrónomos que, tendo sido nomeados provisoriamente, foram despedidos e estão classificados no concurso mandado abrir por despacho ministerial de 30 de janeiro de 1906.
Contém ofício da Direção-Geral da Agricultura, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 18 de maio de 1908, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 9 de junho.
Parte de Procuradoria-Geral da República
A reclamação incidia no facto de o anúncio indicar que os candidatos não deveriam ter mais de 35 anos de idade.
Contém ofício da Direção-Geral da Agricultura, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 25 de maio de 1908, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 30 de maio.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino d'Aguiar Ottolini
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
"Acerca da Herdade "Defesa de Manuel Alves""
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça. Aprecia o inquérito destinado a apurar as condições em que se procedeu ao emparcelamento de um prédio rústico situado no concelho de Moura, com condições gravosas para os compradores e com prejuízo para o Estado. Pronuncia-se sobre a conveniência em adotar solução legislativa que vise resolver esta situação.
"Autorização para plantio de vinha. Possibilidade de transferência de autorizações concedidas"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Agricultura, com a seguinte conclusão: "1. Concedida a autorização para o plantio de vinha referida a certos terrenos, tal autorização mantem-se no caso de serem eles transmitidos por qualquer dos meios admitidos em direito: 2. Porém, se o novo proprietário já anteriormente dela beneficiou não pode usá-la se, relativamente às duas autorizações, exceder o limite fixado na lei; 3. Transmitidos os terrenos, pode ao anterior proprietário ser concedida nova autorização até atingir-se o referido limite."
"Sobre fiscalização das disposições legais reguladoras das características dos vinhos."
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Agricultura sobre a competência da Junta Nacional do Vinho para fiscalização das disposições legais reguladoras das características dos vinhos.
"Acêrca da apreciação de cláusulas a acrescentar à lei de melhoramentos agrícolas"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Economia sobre a possibilidade de redução da taxa de juro nos casos de distrate de empréstimos concedidos ao abrigo da Lei n.º 2 017 (Lei de melhoramentos agrícolas).
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
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Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Luís Rangel de Quadros, relativo a obras de encanamento no Rio Tejo.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.
