Aforamento / Emprazamento / Enfiteuse

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 7 de Novembro de 1843, ácerca de alguns Moradores da Freguesia de Labruge, pedindo se invalide o aforamento de um terreno baldio"

PT/AHPGR/PGR/05/01/14/056
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1844 março 5

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 5 de Janeiro de 1841 ácerca de representação da Camara Municipal da Cidade de Braga, pedindo esclarecimentos sobre as Leis que regulam os aforamentos dos terrenos baldios"

PT/AHPGR/PGR/05/01/07/244
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1841 janeiro 8

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 23 de Abril de 1840 acerca de representação da Camara Municipal de Braga sobre esclarecimentos ácerca do aforamento de baldio"

PT/AHPGR/PGR/05/01/07/199
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1840 dezembro 4

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Idem de 17 de Agosto de 1839 ácerca dos direitos de Mercê e Sello, que devem pagar-se pelos Alvarás de authorisação ou Confirmação de aforamentos de terrenos baldios passados pelos Concelhos de Destricto"

PT/AHPGR/PGR/05/01/06/141
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1840 março 18

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Sobre a pretenção de Ezequiel de Paula Sá Prego para remir um fôro que se obrigou a pagar á Camara municipal d'Alemquer"

PT/AHPGR/PGR/04/029/162
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1873-12-24

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Ezequiel de Paula Sá Prego pede para remir um foro de 119$200 réis, que se obrigou a pagar à Câmara Municipal de Alenquer pelo baldio da Balagueira, de que se tinha apossado.

"Petição de Maria José Garcia, requerendo titulo d'emphyteuta em 1.ª vida do terreno que pertencera à Casa da Rainha"

PT/AHPGR/PGR/04/029/134
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1870-11-29

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca da petição em que Maria José Garcia, autorizada pelo seu marido, José Bento Afonso, requer que se lhe passe título de reconhecimento de enfiteuta em primeira vida no prazo constituído por uma porção de terreno baldio, que tinha pertencido à Casa da Rainha, no sítio denominado dos Casais, concelho de Sintra.

"Officio do Governador Civil de Coimbra pedindo resolução a respeito das Camaras municipaes poderem aforar baldios"

PT/AHPGR/PGR/04/023/310
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1872 outubro 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 25 de Janeiro de 1845 á cerca do Officio do Governador Civil de Evora sobre Direitos dos aforamentos de Terrenos baldios"

PT/AHPGR/PGR/04/004/035
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1845 fevereiro 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"[Parecer] em cumprimento da portaria de 19/11/70 sobre duvidas que apresenta a Junta da Fazenda Publica de Cabo Verde de estarem ou não sujeitas ao imposto do sello as cartas de aforamento de terrenos baldios pertencentes á mesma Fazenda."

PT/AHPGR/PGR/04/016/034
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1871 junho 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés.

"Processo relativo a um pedido de aforamento de terrenos na Ilha de São Tomé"

PT/AHPGR/PGR/04/050/014
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1895-10-23

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre requerer a firma de João Manuel Saturnino Rodrigues e Companhia, uns terrenos de aforamento denominados de Bom Jesus, situados na freguesia de Santa Ana da Ilha de São Tomé.

"Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 3 d'Abril de 1849 à cerca do requerimento em que o Juiz e Mezarios das Irmandades do Santissimo, e Concordia da Freguesaia de Nossa Senhora do Monte da Caparica pedem licença para emprazarem certas Propriedades"

PT/AHPGR/PGR/05/01/22/083
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1849 junho 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Luís Rangel de Quadros.

"Em cumprimento do officio de 12 d'Outubro de 1857. Ácerca da licença pedida pela Irmandade do Santissimo, e Nossa Senhora da Concordia de Caparica"

PT/AHPGR/PGR/04/020/080
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1857 novembro 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino

"Em cumprimento da Portaria de 23 de Julho 1857 a respeito de 23 de Julho 1857 a respeito do requerimento da Irmandade do Santissimo da Freguesia do Monte da Caparica"

PT/AHPGR/PGR/04/020/096
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1858 fevereiro 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino

"Consulta sobre denúncia dos bens do Couto de Rebordelo situados no termo de Celorico de Basto e hoje no concelho de Amarante"

PT/AHPGR/PGR/04/057/078
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1888-11-09

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre denúncia dos bens do couto de Rebordelo, datada de 15 de abril de 1886 e assinada por Joaquim José de Andrade Ribeiro.

"Acerca da pretensão de João António Pusich e outro"

PT/AHPGR/PGR/04/056/091
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1886-10-22

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento apresentado pelos herdeiros de Antónia Gertrudes Pusich, João António Pusich e outro, para se lhes fazer a entrega, conforme a partilha que fizeram da herança, das prestações vencidas e vincendas a que a falecida adquiriu direito, em virtude do despacho ministerial de 11 de setembro de 1872, que mandou abonar à falecida 30 mil réis por mês, para lhe serem encontrados na soma em que fosse avaliado o direito que alegou ter à ilha das Galinhas, no arquipélago de Bijagós, na Guiné.

"Acerca da pretensão de João António Pusick e seus irmãos"

PT/AHPGR/PGR/04/056/095
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1886-11-06

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda. Considera satisfeita a exigência formulada no parecer de 22 de outubro de 1886, por estar provado que a sentença transitou em julgado.