Aforamento / Emprazamento / Enfiteuse

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"Joaquim Pinto Tavares pede se mande suspender a venda d'um predio pertencente ao passal do parocho da freguezia de Vinhó"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais, do Ministério da Fazenda, acerca do pedido de Joaquim Pinto Tavares para que se mande suspender a venda de um prédio pertencente ao passal do pároco da freguesia de Vinhó, que foi colocado numa lista para venda em hasta pública.

"Officio do ministerio da Fazenda de 15 de novembro de 1875, acerca da pretenção de Archangela do Carmo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca de um foro que Arcângela do Carmo, como herdeira de Luís António Simões, pretende pagar a uma irmandade, que, no entanto, se recusa a aceitar, alegando que aquele nunca tinha sido enfiteuta do prazo em questão.

"Officio do ministerio da fazenda de 17 de Julho de 1874, acerca do requerimento em que Ange...

"Officio do ministerio da fazenda de 17 de Julho de 1874, acerca do requerimento em que Angela Delfina Pinto, impugna a forma de pagamento da remissão d'um fôro de 50$000 réis no prazo denominado do Assento="

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Ângela Delfina Pinto impugna a forma de pagamento da remição de um foro de 50$000 réis no prazo do Assento, sito na freguesia de São Salvador, que, fazendo parte da comenda de Unhão, se encontrava àquela data incorporado nos próprios nacionais, por falecimento do último administrador daquela comenda, o general Luís do Rego Barreto.

"Officio do ministerio da fazenda de 31 d'agosto de 1874, acerca da pretenção de Simão José ...

"Officio do ministerio da fazenda de 31 d'agosto de 1874, acerca da pretenção de Simão José da Luz, em que pede se retire da praça um predio sito em Pedrouços"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Simão José da Luz pede que se retire da praça um prédio, sito na Rua da Praia do Bom Sucesso, em Pedrouços, que constitui um prazo com o foro anual de 4$200 réis, invocando o princípio da prescrição e alegando que o arrematou como livre, devendo nesta data também ser considerado livre, uma vez que, no espaço de 24 anos, não foram pedidos os foros.

"Officio do ministerio da fazenda de 31 de agosto de 1874, acerca do requerimento em que Sebastião José de Faria Machado e Claudio Joaquim Parada, pedem que se retire da praça um terreno que compraram"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Sebastião José de Faria Machado e Cláudio Joaquim Parada pedem que se retire da praça um terreno emprazado que compraram.

"Voto em separado em que foi relator o Exmo. Conselheiro Sequeira Pinto, acerca do processo n.º 5921, em que é requerente Luiz Gonzaga de Brito Bettencourt"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do processo em que Luís Gonzaga de Brito Bettencourt pede que se ordene para que continue a receber quinze alqueires de trigo impostos numa casa e terras à Cruz do Porto Judeu, em Angra do Heroísmo, que comprou em 1837.

"Ministerio da Justiça / Repartição de Contabilidade / Sello - Qual se deve pagar pelo Diploma da Licença Régia para emprazar predios, pertencentes aos passaes das respectivas Parochias. Requerimento de António José da Silva, abade da Freguesia de São Martinho de Pecegueiro."."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento do pároco da freguesia de São Martinho do pessegueiro, em que solicita a licença régia para emprazar dois terrenos pertencentes ao passal da paróquia.

"Ministerio da Justiça / Repartição de Contabilidade / Sello - Qual se deve pagar pelo Diploma da Licença Régia para emprazar predios, pertencentes aos passaes das respectivas Parochias. Requerimento de António José da Silva, abade da Freguesia de São Martinho de Pecegueiro."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento do pároco da freguesia de São Martinho do pessegueiro, em que solicita a licença régia para emprazar dois terrenos pertencentes ao passal da paróquia.

"Aforamento ou Emprazamento. Deve conceder-se licença ás Religiosas do Convento da Saudação,...

"Aforamento ou Emprazamento. Deve conceder-se licença ás Religiosas do Convento da Saudação, da Villa de Monte Mor o Novo, para o de cinco herdades denominadas, chaminé de Saphora, Pedras Alvas, Castellos de São Romão, Prata, e Vallegões, e conceder-se com que condições deve ser?... Requerimento da Vigaria incapita, e mais Religiosas do Governo do Convento da Saudação da Villa de Monte Mor o Novo."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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