Aforamento / Emprazamento / Enfiteuse

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"Acerca da pretensão de João António Pusich e outro"

"Acerca da pretensão de João António Pusich e outro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento apresentado pelos herdeiros de Antónia Gertrudes Pusich, João António Pusich e outro, para se lhes fazer a entrega, conforme a partilha que fizeram da herança, das prestações vencidas e vincendas a que a falecida adquiriu direito, em virtude do despacho ministerial de 11 de setembro de 1872, que mandou abonar à falecida 30 mil réis por mês, para lhe serem encontrados na soma em que fosse avaliado o direito que alegou ter à ilha das Galinhas, no arquipélago de Bijagós, na Guiné.

"Acerca dos bens pertencentes ao vinculo de Sanceriz"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda. Refere que têm sido ineficazes todas as diligências das autoridades administrativas e fiscais para se obterem os emprazamentos a que dizem respeito os bens pertencentes ao vínculo de Sanceriz e que não pode consultar na ausência de documentos essenciais para conhecer os factos referentes aos direitos da Fazenda Nacional, "aguardando-se o futuro para ver se a questão se pode esclarecer".

"Sobre a instauração do processo para reivindicação dos dois prasos pertencentes ao senhorio da casa de Vagos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda. Defende que é indispensável saber quem possui os prazos que pertenciam a José Ferreira Pinto Basto, para que seja instaurada uma ação.

"Sobre a doação a D. Antonio Chatillon d'uns dominios directos em Palmella foreiros ao Hospital de S. José"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca do processo em que António de Castro Pinto Sanches de Chatillon, expondo os factos ocorridos entre ele e a administração do Hospital de São José, pede que esta administração seja obrigada a entregar-lhe os requerimentos que por ele lhe foram dirigidos com os respetivos despachos e certidão da liquidação dos encargos pios.

Processo a respeito do requerimento em que José Estevão Coelho de Magalhães, pretende aforar uma casa sita na rua Formosa, pertencente ao Convento das Religiosas dos Cardais de Jesus

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 30 de outubro de 1860, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 8 de dezembro de 1860, escrita sobre o ofício.

Processo acerca do aforamento perpetuo para o qual pediu licença em 1850, Joaquim José Antunes da Silva Monteiro, da propriedade denominada de Boa Viagem pertencente à Mitra Primaz

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 10 de outubro de 1860, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda, de 20 de outubro de 1860, escrita sobre o ofício.

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