Impostos aduaneiros

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"Pretensão de A. Rodrigues e Companhia, Pedro Coelho Serra e Companhia e Outros"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre a reclamação feita por A. Rodrigues e Companhia, Pedro Coelho Serra e Companhia, Eduardo Pacífico de Sousa, César Gomes Barbosa, António Correia da Silva, Banco Nacional Ultramarino, João Antunes Batista e Salgado Araújo Santos, em que pedem a restituição da importância que pagaram de impostos aduaneiros pela importação de milho das colónias.

"Notas. Devem pagar-se nellas inteiramente os direitos de uma porção de queijos, chegada a este porto no dia 3 de Março. Requerimento de Jorge Seidel. Officio 9 Julho de 1847."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca de requerimento de Jorge Seidel em que pede permissão para pagar em notas do Banco de Lisboa os impostos aduaneiros de 127 caixas com 4048 queijos flamengos e 50 sacas com alpiste, que chegaram ao porto da cidade em navio.

"Encontro. Quando tem lugar em dividas da Fazenda. Requerimento de José Borges Pereira da Silva. Officio de 10 de Maio de 1847. 1.º Secção."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de José Borges Pereira da Silva, em que pede para fazer um acerto de contas, pagando os impostos e multa que deve á Alfândega das Sete Casas com o valor da sisa, que lhe devem restituir por ter anulado judicialmente a compra do que pagou.

"Pretensão de Jácome Fernandes Alves de Macedo, gerente da firma Alves Macedo & Companhi...

"Pretensão de Jácome Fernandes Alves de Macedo, gerente da firma Alves Macedo & Companhia da cidade do Porto para serem vendidos os fósforos que lhe foram apreendidos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento de Jácome Fernandes Alves de Macedo, gerente da firma Alves Macedo & Companhia, do Porto, em que solicita aos serviços aduaneiros que ordenem com brevidade a saída para o mercado sem o pagamento do imposto de selo, os fósforos que lhe foram apreendidos.

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