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Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se as operações que a Caixa Geral de Depósitos está autorizada a fazer se compreendem os empréstimos ou adiantamentos de juros de títulos de dívida pública fundada quando tais títulos tenham a natureza imobiliária.
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Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre a pretensão do Banco Nacional Ultramarino de que as obrigações por ele emitidas, nos termos da carta de lei de 22 de julho de 1885, bem como as que tiver de emitir para conversão daquelas, de acordo com a autorização que lhe foi concedida pelo decreto com força de lei de 14 de setembro de 1889, sejam admissíveis como penhor aos empréstimos da Caixa Geral de Depósitos.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre se há inconveniente em aproveitar, para a conversão dos títulos da Caixa Geral de Depósitos, a chapa que serviu para a conversão anterior e onde está gravada a assinatura de outro ministro. Sustenta que "o Governo pode e deve sob sua responsabilidade usar da chapa primitiva para a emissão de que se trata desde que continue a julgar conveniente e proveitosa para a Caixa Geral de Depósitos a projetada concessão".
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Eduardo Pereira de Melo pede justiça contra um crime de burla que Luís Maria dos Santos cometeu contra ele e solicita que se lhe entreguem os oito conto de réis que deram entrada na Caixa Geral de Depósitos, em virtude do endosso a que se prestou numa letra de Luís Santos. Sustenta que "não procede o que Eduardo Frederico Pereira de Melo alega acerca da negociação tratada e feita por ele com Luís Maria dos Santos" e que essa negociação só pode ser considerada juridicamente como um contrato particular, não tendo o Governo competência para julgar e sentenciar a questão.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Francisco Gavazzo, alegando ser portador de um título de contrato de penhor da Caixa Geral de Depósitos n.º 1650, que lhe foi endossado pelo primitivo mutuário, Luís Maria dos Santos, em 27 de agosto de 1887, pede que o Governo ordene que lhe sejam entregues os títulos mencionados no bilhete do empréstimo n.º 1650, mediante a entrega da quantia mutuada pela Caixa.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda. Sustenta que o contrato que a Real Colónia Agrícola Civilizadora Maria Pia pretende celebrar com a Caixa Geral de Depósitos não está compreendido em nenhuma das seis classes de operações designadas no artigo 60.º do regulamento da Caixa Geral de Depósitos, aprovado pelo decreto de 17 de agosto de 1881.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a reclamação dos funcionários da Caixa Geral de Depósitos, contra o corte no vencimento por ausências ao serviço.
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Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Justiça sobre se, em vista do regulamento da Caixa Geral de Depósitos, os depósitos provenientes de processos de falências devem ou não efetuar-se naquela instituição, criada pela carta de lei de 10 de abril de 1876.
Parecer aprovado na conferência dos fiscais da Coroa e Fazenda do dia 11 de março de 1880.
"Sobre a consulta da Junta de Credito Publico relativa á Caixa Geral de Depositos."
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca da autorização para o desconto de letras bancárias.
