Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do processo relativo a constituição do tribunal arbitral, acompanhado do respetivo termo de compromisso entre a Mala Real Portuguesa e o Governo. Refere que "o compromisso [...] está em termos de se tornar efetivo".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca das irregularidades ocorridas na arrematação que ocorreu no dia 18 de julho de 1888, na estação de saúde de Belém, para o fornecimento de carvão para o vapor Bom Sucesso. Sustenta que o Governo deve proceder a nova praça e invalidar a que teve lugar a 18 de julho.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação feita por Abraham Bensaúde e Companhia, concessionários da navegação a vapor entre Lisboa e as ilhas da Madeira e dos Açores, contra a exigência que lhes é feita na alfândega de Lisboa de pagarem direitos sobre o carvão de pedra, alegando que não existia imposto sobre o carvão de pedra importado do estrangeiro quando formularam a sua proposta e foi nessa condição que fixaram os preços dos fretes e passageiros.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que Alonso Gomes, dono de um vapor de carreira entre Lisboa e os portos do Algarve, alega estar a ser prejudicado nos interesses a que se julga com direito, segundo o seu contrato de 6 de outubro de 1874, pela liberdade que têm os vapores estrangeiros de receberem, fora da barra, passageiros para Lisboa e outros portos sem fiscalização policial, invocando as leis que impedem aos estrangeiros o comércio de cabotagem em que julga compreendido o transporte de passageiros, e pede que aos passageiros que embarcarem na costa do Algarve se imponha a obrigação de apresentar passaporte que mostre a sua nacionalidade.

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, acerca de requerimento da Comissão Administrativa da Companhia de Navegação do Tejo e Sado, em que pedem que se mande ordenar ao Conselheiro Diretor da Alfândega Grande de Lisboa que os seus barcos movidos a vapor não sejam mandados parar em transito, para fiscalização na ponte.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do subsídio pedido por Ernesto Jorge, na qualidade de gerente da Empresa Lusitana de Navegação a Vapor, pela sétima viagem do vapor Dande, que não chegou a completar-se, porque naufragou.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do subsídio pedido pela Empresa Lusitana de Navegação a Vapor pela sétima viagem do vapor Dande, que não chegou a completar-se, porque naufragou.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do subsídio pedido pela Empresa Lusitana de Navegação a Vapor pela sétima viagem do vapor Dande, que, no entanto, não chegou a completar-se, porque naufragou.

Parecer para o Ministério da Marinha

Parecer para o Ministério da Marinha

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolinl relativo a um pedido de privilégio de exclusividade.

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.