Extradição

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"Processo referente à procedência ou improcedência do pedido feito pelo ministro da Repúblic...

"Processo referente à procedência ou improcedência do pedido feito pelo ministro da República Argentina referente ao espanhol Benjamim Rodrigues que, em Lisboa, foi preso a requisição do mesmo ministro e, depois de preso, faleceu na cadeia do Limoeiro"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre a procedência ou improcedência do pedido de extradição feito pelo ministro da República Argentina referente ao espanhol Benjamim Rodrigues, pronunciado pelas justiças daquele país pelo crime de fraude e preso, em Lisboa, a seu pedido, a bordo do vapor "Araguaia", em trânsito por esta cidade, destinando-se a Vigo, e, depois de preso, falecido na cadeia do Limoeiro, para se determinar a que consulado deverão ser entregues os bens e papéis do falecido.

"Pedido de extradição solicitado pelo representante da França nesta corte, de António Courbon, condenado pelo crime de burla"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que o facto de o crime de burla não estar incluído na convenção com a França não impede o governo português de satisfazer o pedido de extradição.

"Pedido do Ministro de Espanha nesta corte para ser entregue às autoridades daquele país o súbdito espanhol Nicolas Gervasio Cordero Mendoza"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o pedido de extradição do súbdito espanhol Nicolas Gervasio Cordero Mendoza, acusado do crime de tentativa de homicídio do seu irmão.

"Extradição de A. Courlon"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o pedido do Ministro de França em Portugal requerendo a extradição do súbdito francês A. Courlon, acusado de burla.

"Ao Ministro da Justiça ácerca dos papeis relativos ao Subdito Hespanhol Matias Seoane"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça acerca da captura e detenção reclamada pelo representante de Sua Majestade católica do espanhol Matias Seoane, até se ultimar a ação contra ele intentada pelos crimes cometidos na Galiza, enquanto chefe de uma guerrilha carlista.

"Ao Ministro da Justiça acerca do réu José Martins Cabra, implicado no crime de homicídio perpetrado no julgado de Castro Marim em outubro de 1845"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, tendo sido requisitada ao alcaide constitucional de Huelva a extradição do réu José Martins Cabra, implicado no crime de homicídio perpetrado no julgado de Castro Marim, em outubro de 1845, e preso na cadeia de Ayamonte, aquele respondeu que o réu já tinha sido entregue ao governador civil de Faro, a 17 de agosto de 1846. Acrescenta que o réu, de facto, entrou na cadeia de Castro Marim em agosto de 1846, da qual se evadiu em dezembro do mesmo ano.

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