Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do projeto de acórdão que resolveu o recurso em que é recorrente Estêvão Maria Dias Correia, escrivão de direito em Arcos de Valdevez, e recorrido o Conselho da Direção-Geral das Contribuições e Impostos. Entende que o projeto de acórdão estabelece a doutrina legal sobre as questões de direito que fazem parte do recurso.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca do projeto de acórdão que resolveu o recurso em que foi recorrente António Assis Camilo e recorrido o Conselho da Direção-Geral das Contribuições e Impostos, por transgressão da lei do selo por parte da firma Assis & C.ª (Empresa das Águas de Moura). Entende que a doutrina do projeto de decreto está em "absoluta conformidade com a lei".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral. Esclarece as dúvidas levantadas pela 1.ª Repartição da Direção-Geral das Contribuições e Impostos e que consistem em assentar doutrina sobre se é aplicável o regulamento do imposto de selo de 9 de agosto de 1902 à falta de pagamento da taxa anual de inspeção para os estabelecimentos insalubres, incómodos ou perigosos sujeitos a licença.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo relativo à transgressão da lei do selo, feita pelos agentes Nicholls, Raposo & C.ª em mais de 13 mil bilhetes de passagem nos vapores da companhia para os Estados Unidos da América.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral. Entende que "forçoso é pois concluir que o processo instaurado diante de uma estação fiscal para a aplicação direta de uma multa a um facto amnistiado quando é certo que o Estado não tem mais que o direito de haver a importância dessa multa civilmente" e que "se deve anular todo o processado por falta de fundamento legal".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre o projeto de decreto vindo do Supremo Tribunal Administrativo, concedendo provimento ao recurso da Sociedade Produtora de Laticínios Lda contra um acórdão do Conselho da Direção-Geral das Contribuições e Impostos. A firma reclamava extraordinariamente contra as coletas lançadas no ano de 1910 por venda de leite na Estrada de Benfica n.º 7 e 12 em nome de Fernandes & C.ª, dizendo-se cessionária desta firma e, como tal, com capacidade legítima para o seu recurso, pedindo a anulação do imposto por nenhuma das firmas ter exercido indústria da venda e leite nem indústria alguma no local referido.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República, Francisco José Fernandes Costa.