Contrato

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"Idem em virtude dos officios do Ministerio do Reino de 7 de Janeiro e 22 de Fevereiro de 1845, á cerca de José Joaquim d'Assumpção, queixando-se do prejuizo que lhe resulta das ordens emanadas do Governo Civil d'Aveiro, sobre o contracto que celebrou com a Junta de Parochia de Loureiro"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda, sobre ter sido considerado sem efeito um contrato para obras na residencia paroquial de Loureiro.

"Idem de 29 de Abril de 1839 sobre o requerimento de Jacinto Dias Damazio, contractador das Minas de Carvão de pedra, pedindo que se observem, e guardem as izempçoens e privilegios concedidos aos Empregados d'aquella Empreza; assim como a Copia da setima das Condiçoens com que o Governo a confirmou"

Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca dos privilégios previstos no contrato mencionado, nomeadamente a isenção de serviço militar para empregados e operários.

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