Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, dirigido ao ministro das Obras Públicas, em que dá diretivas acerca do contrato de concessão feito com a companhia "The Anglo Portuguese Oyesters Fisheries", por esta ter requerido em Aldeia Galega, a posse judicial das ostreiras ao sul do Tejo.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o pedido de aprovação do projeto de contrato entre a Companhia de Moçambique, e a Companhia do Save.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o processo relativo ao seu contrato de navegação a vapor, que o governo suspendeu pela lei de Fazenda de 30 de junho de 1893.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro do Reino.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro do Reino. Estando marcado para o dia 23 de dezembro de 1846, na 6.ª vara de Lisboa, o julgamento da ação proposta contra a Fazenda Nacional por António Nunes dos Reis, como fiador do contrato que António Gomes de Lima & C.ª fizera com o Governo sobre a empresa dos teatros de São Carlos, em Lisboa, e São João, no Porto, para se julgar extinta a hipoteca e se mandar fazer o distrate do registo da mesma, com o fundamento de o seu afiançado ter cumprido as obrigações e condições do seu contrato, solicita que lhe sejam remetidos quaisquer esclarecimentos ou documentos que possam servir a bem da Fazenda.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro do Reino. Solicita que lhe seja remetido o processo "sobre a pretensão do conde de Farrobo e Augusto Xavier Palmeirim para serem indemnizados do aluguer do Teatro de São Carlos do tempo da empresa Lima e Companhia", que se encontrava na Procuradoria-Geral da Coroa e foi devolvido ao Ministério do Reino, para poder informar sobre a escritura do contrato da nova empresa do Teatro de São Carlos, conforme lhe foi ordenado pela portaria daquele ministério de 21 de outubro de 1846.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 8 de maio de 1846, em que expõe a impossibilidade de ser executada, enquanto não for explicada, a condição 57 do atual contrato do tabaco, aprovada pela lei de 29 de novembro de 1844, que manda julgar os réus do contrabando de tabaco em processo verbal e sumário, sem tolhimento dos meios de defesa, com os recursos para os tribunais superiores.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o contrato estabelecido entre o governo e Alfredo A. Alcobia, em resultado de um concurso para a navegação a vapor no rio Sado entre Setúbal e Alcácer do Sal.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre a solução legal requerida pela Companhia de Viação Urbana a vapor relativamente à seguinte questão: num contrato de arrendamento pelo prazo de dezanove anos, onde aquela companhia quer estipular a condição de poder ser prorrogado por igual prazo, a contribuição de registo é devida desde já ou apenas quando se tornar efetiva a cláusula da prorrogação, uma vez que o tabelião se recusa a fazer a escritura sem que se lhe apresente prova do pagamento da contribuição de registo.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda.