Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre a apreensão de material a António de Matos Pinto de Azevedo, capitão médico do quadro de saúde de Angola e São Tomé, ao desembarcar quando regressava do Ultramar, facto que fez que fosse condenado em sentença do contencioso fiscal, pagando a multa respetiva. Entende que, em face da doutrina exarada na circular n.º 25 da 1.ª Direção-Geral da 4.ª Repartição da Secretaria da Guerra de 9 de junho de 1913, as condenações de militares por delitos de contrabando e descaminho "devem ser registadas nas folhas de matrícula e cadernetas dos delinquentes na casa 'condenações impostas pelos tribunais'".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral. Solicita o envio da circular n.º 25, que, por lapso, não foi remetida com o processo.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa, sobre a queixa apresentada pelo conselheiro diretor da Alfandega Grande de Lisboa, contra o magistrado de policia correcional do 2.º distrito, por não dar cumprimento a um ofício que mandava dar busca a uma casa, onde constara existir contrabando.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do procurador régio da Relação do Porto de 17 de abril relativo ao processo pelos ferimentos feitos ao guarda da alfândega de Vilar Torpim e pelo contrabando ali apreendido.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministério da Justiça. Participa que se encontra concluído com pronúncia o processo instaurado e reformado pela introdução de cereais estrangeiros em Barca d'Alva no dia 12 de junho de 1848.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José Luís Rangel de Quadros, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, acompanhado da cópia de outros do seu delegado na comarca de Trancoso e do seu subdelegado de Figueira de Castelo Rodrigo, em que se mostra terem ficado pronunciado pelos crimes de resistência e assuada Luís Nunes Cardoso e Francisco Cardoso, sem se fazer caso do crime de contrabando, pelo que se ordenou a interposição do competente recurso.

Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa sobre a libertação sob fiança dos réus de crime de contrabando de tabaco que ocorre em alguns juízos.

Circular da Procuradoria Régia junto da Relação de Lisboa. Recomenda aos seus delegados a exata observância das disposições dos artigos 350 a 354 da Reforma Judiciária e demais legislação sobre o contrabando do tabaco, intervindo com prontidão em quaisquer processos que sejam instaurados por este crime.

Em cumprimento da portaria do Ministério da Justiça de 16 de agosto de 1841, informa que os delegados e subdelegados devem promover os termos judiciais do processo que forem competentes por todos os crimes de contrabando de sabão que se cometerem no distrito, a fim de que os culpados sejam punidos.

Comunica que as providências adotadas pelos caixas gerais do contrato do tabaco para diminuir o contrabando deste género estão transcritas no Diário do Governo n.º 101 de 30 de abril de 1841.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Em cumprimento da portaria do Ministério da Justiça de 18 de novembro de 1839, recomenda que se promova muito ativamente o andamento dos processos de tomadia de contrabandos e descaminho de direitos, formados segundo o artigo 249 e seguintes da 2.ª parte da Reforma Judiciária.

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra, sobre o modo de proceder nas alfândegas sempre que houver fundadas suspeitas da existência de contrabando em casa de qualquer cidadão.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido aos Procuradores Régios das Relações de Lisboa, Porto e Açores.

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.