Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Augusto de Jesus, corneteiro do regimento de infantaria n.º 12, pede perdão da pena de 3 meses e quinze dias de incorporação no depósito militar, a que foi condenado por extravio de objetos militares.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o requerimento de Manuel Joaquim da Silva, soldado de cavalaria n.º 3, pede perdão da pena de 1 ano de incorporação no depósito militar, a que foi condenado por insubordinação.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 14 de outubro de 1847, acompanhado de outro do seu delegado interino na comarca das Caldas, em que este expõe a sua opinião de que o crime cometido naquela vila na noite de 21 para 22 de abril de 1847 contra o administrador do concelho não deve ser compreendido na amnistia outorgada no decreto de 28 de abril do mesmo ano.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 5 de novembro de 1847, em que este magistrado participa ter dado ordens a todos os agentes do Ministério Público seus subordinados para promoverem "os termos judiciais do processo competentes na conformidade das leis sobre os excessos criminosos que continuam a ser perpetrados na mesma cidade por alguns indivíduos da classe ínfima contra outros que tomaram parte na Revolução, a fim de serem condignamente punidos estes perturbadores da ordem pública".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento de António de Campos, em que solicita o perdão da pena de 18 meses de prisão militar, a que foi condenado por crime de insubordinação em virtude de ofensas corporais e de injurias contra os seus superiores.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento do militar Joaquim Correia Pinto, em que solicita o perdão da pena de 6 meses e 15 dias de prisão militar, a que fora condenado pelo crime de fuga de preso.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento de Valentim Marques, em que solicita o perdão da pena de 2 anos de prisão militar, a que foi condenado por crime de insubordinação.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento de José Silveira, em que solicita o perdão da pena de 2 anos de prisão militar, a que fora condenado pelo crime de retenção de objetos militares.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento de José Silveira, em que solicita a comutação da pena de 4 anos de prisão militar, a que fora condenado pelo crime de destruição de artigos militares.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento de Adolfo José, em que solicita o perdão da pena de 3 anos e meio de prisão militar, a que fora condenado pelos crimes de abandono do posto, desvio e inutilização de objetos militares.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento do soldado Manuel Marques Nogueira, em que solicita o perdão da pena de 2 anos de prisão militar, a que fora condenado pelo crime de insubordinação e ofensa de ameaças a um superior.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento do soldado António da Silva Cordeiro, em que solicita o perdão da pena, a que fora condenado pelos crimes de deserção e extravio de objetos militares.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins. Sobre o requerimento do soldado Joaquim Ferreira, em que solicita o perdão da pena de 1 ano de prisão militar, a que fora condenado pelo crime de extravio de objetos militares.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do ajudante do procurador régio da Relação do Porto, de 9 de outubro de 1846, recebido na Procuradoria-Geral no dia 13 de julho de 1847, participando os factos criminosos ocorridos no julgado de São Lourenço do Bairro, em Anadia, no dia 27 de setembro de 1846, por ocasião da eleição da Câmara Municipal e do juiz ordinário.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do procurador régio na comarca de Ponte de Lima, de 19 de setembro de 1846, participando que, na noite de 16 para 17 do mesmo mês, a casa de Francisco José Pereira, da freguesia de Santa Eulália, foi atacada por uma quadrilha de mais de doze ladrões, que lhe exigiram dinheiro e outros objetos no valor de 200 a 300 mil réis, ferindo gravemente uma sua filha de 18 anos, que faleceu no dia 17. Acrescenta que um dos ladrões foi preso e morto com dois tiros pelos povos das freguesias vizinhas. No dia 18, procedeu-se à formação do corpo de delito e a algumas buscas, sendo presos vários indivíduos por suspeita de cumplicidade, continuando as diligências para se descobrirem os restantes.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 21 de agosto de 1846, em que apresenta o número das querelas prestadas pelo Ministério Público sobre os crimes cometidos na cidade do Porto contra a segurança individual e pública.