"Idem de 22 de Maio de 1841 ácerca do ajuste feito pelo Ministro Plenipotenciario de Sua Magestade na Corte do Rio de Janeiro, com o respectivo Governo para cumprimento das Precatorias e Cartas rogatorias que se expedem pelas Justiças dos dois Paises"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/109
• Doc. simples
• 1841 maio 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

"[Parecer] em cumprimento do officio de 16 de Julho de 1859. Sobre os inconvenientes que resulta da falta de cumprimento das deprecadas entre Portugal e Hespanha."

• PT/AHPGR/PGR/04/014/093
• Doc. simples
• 1860 agosto 08

Parte de Procuradoria-Geral da República