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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] sobre representação do Thesouro Publico pare se ordenar aos Agentes do Ministerio Publico que não hajão de requerer adjudicaçoens do Casco de Predios penhorados pela Fazenda Publica uma vez que não encontrem na Praça Lançador."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa Fernando de Magalhães e Avelar.

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Novembro de 1851, ácerca da reque...

"Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Novembro de 1851, ácerca da requesição das obras publicas fez digo que o Inspector das ditas fez para ser demolido um muro, que o proprietario Domingos Carvalho da Silva havia construido sobre o leito da ribeira de Rui Gomes, que corre junto á estrada de Alhandra para Arruda"

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Relativo a uma licença requerida por Luis Vicente de la Sancha para a reconstrução d'uma casa junto do ramal do Caminho de ferro da Estação á Alfandega do Porto"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de reconstrução de uma casa junto ao ramal do caminho de ferro entre a Estação do Pinheiro, em Campanhã e a Alfândega do Porto.

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