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"Acerca de uma pretensão de José dos Reis Pimentel, sobre contribuição de registo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que José dos Reis Pimentel, tendo, em 1879, comprado por contrato de promessa de venda a Maria José da Rosa Almeida uma courela de terra de semeadura por 90 mil réis, que a vendedora recebeu, obrigando-se a assinar mais tarde a respetiva escritura, o que não chegou a realizar por ter falecido, pede que se ordene ao escrivão de fazenda do concelho de Castelo de Vide que liquide a contribuição que for devida.

"Acerca da pretensão de Manuel Dinis Pinto Fragoso sobre contribuição de registo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Manuel Dinis Pinto Fragoso, tendo, em 1879, comprado por contrato de promessa de venda a Maria José da Rosa Almeida três courelas de terra de semeadura por 320 mil réis, que a vendedora recebeu, obrigando-se a assinar mais tarde a respetiva escritura, o que não chegou a realizar por ter falecido, pede que se ordene ao escrivão de fazenda do concelho de Castelo de Vide que liquide a contribuição que for devida.

"Sobre proposta da companhia "The West of India Portuguese guarenteed railway" par...

"Sobre proposta da companhia "The West of India Portuguese guarenteed railway" para compra pelo governo de vários edifícios"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a proposta feita pela companhia de ferro "The West of India Portuguese guarenteed railway" ao governo da Índia portuguesa para a compra de vários edifícios denominados de "bungalows", construídos ao lado da linha de ferro em Mormugão.

"Sobre a compra d'um edificio para residencia do governador da ilha do Principe"

"Sobre a compra d'um edificio para residencia do governador da ilha do Principe"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca da aquisição, feita por Custódio Miguel Borja, governador da província de São Tomé e Príncipe, de uma propriedade na Rua do Rosário da cidade de Santo António, na ilha do Príncipe, destinada à residência do governador da ilha e parte para algumas repartições públicas. Comenta que "este facto demonstra bem a cautela na escolha dos funcionários pra o Ultramar".

"Em que a Associação Alliança operaria pede auctorisação para comprar uma casa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a autorização pedida pela Associação aliança operária de socorros mútuos e instrução, para a compra por título oneroso de uma casa, para celebrar as sessões e ter salas com condições onde funcionem as suas escolas.

"Em que a Associação fraternal de Beneficência dos artistas de Valbom e São Cosme de Gondomar pede auctorisação para adquirir casa para a sua secretaria"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de autorização feito ao governo pela associação de beneficência dos artistas de Valbom e São Cosme, para adquirir um prédio urbano para estabelecer o seu escritório de administração social.

Processo em que Luís Prudêncio de Figueiredo, pede a confirmação régia para concretizar o contrato de compra de uma barraca, com as religiosas do convento de Santa Marta desta cidade

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 14 de fevereiro de 1844, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 3 de abril de 1844, escrita sobre o ofício.

Processo em que Baltazar José Martins, pede, que uma parte da cerca do extinto convento de Vilar, e que atualmente forma o passal do pároco, lhe fique pertencendo, substituindo-se em favor do pároco o seu justo valor em títulos do crédito público

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 23 de agosto de 1843, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 25 de março de 1844, escrita sobre o ofício.

Processo em que o Arcebispo de Braga pede autorização para adquirir para o seminário diocesano umas moradas de casas contíguas ao edifício do seminário

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral dos Negócios Eclesiásticos, do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 30 de outubro de 1906, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 15 de novembro.

"Compra de propriedade da Camara Municipal de Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do projeto de escritura da compra de uma propriedade da Câmara Municipal de Lisboa, autorizada pela lei de 10 de maio de 1878.

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