Concessão (contrato de)

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"Em que João d'Atouguia de França Netto pede se annulle a concessão das ostreiras do Tejo a E. Amourous"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o requerimento de João de Atouguia de França Neto, em que pede ao governo que declare sem efeito o decreto de 12 de setembro de 1883, e anule o termo assinado por Eduardo Amourous, reconhecido no dito decreto como concessionário das ostreiras do Tejo.

"Ácerca da reclamação de John Dixon relativa á concessão do Caminho de ferro de Bougado a Guimarães."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a liquidação da companhia The Minho District Railway Company limited. John Dixon pede ao governo proteção contra a espoliação de que ele acusa os antigos acionistas, e requer a anulação da concessão feita à companhia de Guimarães.

"A Companhia "The Eastern Telegraph Company limited" requer ser auctorizada a transferir para a "The Eastern Santh African Telegraph Company limited" as concessões constantes do contracto de 21 de maio de 1879 approvado pela carta de lei de 28 d'abril do corrente anno."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido do pagamento de diuturnidades em atraso pelo carteiro Pedro Maria Vila Nova.

Dúvidas sobre a interpretação do contrato aprovado por carta de lei de 24 de maio de 1902 para a construção do caminho de ferro de Mirandela a Bragança

Contém ofício do Conselho de Administração dos Caminhos de Ferro do Estado do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 12 de novembro de 1903, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 24 de novembro.

Pedido da Companhia Europe Azores Telegraph sobre vários assuntos referentes ao lançamento de cab...

Pedido da Companhia Europe Azores Telegraph sobre vários assuntos referentes ao lançamento de cabos submarinos dos Açores à América do Norte

Contém ofício da 1.ª Secção da Repartição dos Telégrafos, da Direção dos Serviços Telégrafo-Postais, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 22 dezembro de 1898, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 28 de dezembro. Tem junto ofício da mesma proveniência, de 10 de março de 1894, e minuta do parecer de 26 de abril; ofício, de 14 de dezembro de 1893, e minuta do parecer, de 10 de janeiro de 1894; e ofício, de 3 de outubro, e parecer, de 5 de outubro de 1893, escrito sobre o ofício.

Questões relacionadas com o entendimento e aplicação das bases anexas à lei de 23 de março de 189...

Questões relacionadas com o entendimento e aplicação das bases anexas à lei de 23 de março de 1891, relativa ao contrato dos tabacos

Consulta acerca de questões levantadas na sequência da abertura de um concurso público para a adjudicação provisória do exclusivo do tabaco no continente.
Contém ofício do Gabinete do Ministro da Fazenda, de 16 de abril de 1906, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 2 de maio, escrito sobre o ofício.

Processo em que a firma Canha & Formigal pede autorização para trespassar para a empresa que se constitua pela fusão das Companhias do Porto à Póvoa de Famalicão e do Rougado a Guimarães a linha férrea de Braga a Guimarães

A linha férrea de Braga a Guimarães faz parte da concessão que foi feita à firma Canha & Formigal por contrato de 4 de março de 1907.
Contém ofício da 2.ª Repartição - Caminhos de Ferro da Direção-Geral das Obras Públicas e Minas, do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 16 de janeiro de 1909, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 4 de março.

Dúvida relativa ao contrato de concessão do caminho de ferro do Vale do Vouga celebrado com a Com...

Dúvida relativa ao contrato de concessão do caminho de ferro do Vale do Vouga celebrado com a Compagnie Française pour la Construction et l'Exploitation des Chemins de Fer à l'Étranger

Com a consulta, pretende-se saber se o administrador delegado nomeado pela Compagnie Française pour la Construction et l'Exploitation des Chemins de Fer à l'Étranger pode legalmente outorgar em nome daquela sociedade, num contrato com o Governo, sem ter sido dado previamente cumprimento ao preceituado nos números 4 e 5 do artigo 49.º e o artigo 54.º do Código Comercial Português.
Contém cópia do ofício da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, de 15 de janeiro de 1907, registado a 16 de janeiro, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 18 de janeiro.

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