Concessão (contrato de)

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"Reclamação dos empresários das Águas do Gerês"

"Reclamação dos empresários das Águas do Gerês"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca do processo em que Paulo Marcelino Dias de Freitas e Ricardo Jorge, concessionários das Águas do Gerês, declaram que trespassaram a concessão a uma companhia e pedem para levantar o depósito.
O Ajudante do Procurador-Geral requer "que o Governo ordene que o processo seja reconstruído pela forma indicada" e, posteriormente, emitirá o seu parecer sobre o pedido dos concessionários.

"Requerimento de Francisco Madeira Leal pedindo o levantamento das sobras do deposito feito para as despesas da concessão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério das Obras Públicas acerca do processo em que Francisco Madeira Leal, ex-concessionário da mina de magnésio da Rocha, da herdade dos Negreiros, no concelho de Castro Verde, pede o levantamento das sobras do depósito feito para as despesas da concessão.

"Acêrca da reclamação de Bensaude e Companhia, na qualidade de concessionarios das carreiras a vapôr entre Lisboa e Açôres contra a exigencia que se lhes faz de direitos sobre o carvão de pedra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca da reclamação feita por Abraham Bensaúde e Companhia, concessionários da navegação a vapor entre Lisboa e as ilhas da Madeira e dos Açores, contra a exigência que lhes é feita na alfândega de Lisboa de pagarem direitos sobre o carvão de pedra, alegando que não existia imposto sobre o carvão de pedra importado do estrangeiro quando formularam a sua proposta e foi nessa condição que fixaram os preços dos fretes e passageiros.

"Ácerca da concessão da Tapada do Campo Grande, pedida por J. M. d'Oliveira e Silva e outro&...

"Ácerca da concessão da Tapada do Campo Grande, pedida por J. M. d'Oliveira e Silva e outro"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o pedido de concessão da Tapada do Campo Grande, por J. M. Oliveira e Silva e outro, ao governo, para criação de um parque onde não "só o publico encontre faceis e baratas destracções, mas a agricultura e a industria exponham em logar apropriado os seus productos, sem prejuizo do arvoredo existente, nem da entrada gratuita e do transito livre do publico".

"Em que João d'Atouguia de França Netto pede se annulle a concessão das ostreiras do Tejo a E. Amourous"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre o requerimento de João de Atouguia de França Neto, em que pede ao governo que declare sem efeito o decreto de 12 de setembro de 1883, e anule o termo assinado por Eduardo Amourous, reconhecido no dito decreto como concessionário das ostreiras do Tejo.

"Ácerca da reclamação de John Dixon relativa á concessão do Caminho de ferro de Bougado a Guimarães."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino, sobre a liquidação da companhia The Minho District Railway Company limited. John Dixon pede ao governo proteção contra a espoliação de que ele acusa os antigos acionistas, e requer a anulação da concessão feita à companhia de Guimarães.

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