Concessão (contrato de)

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"Processo da deliberação da Câmara Municipal do concelho de Vagos acerca da construção e exploração de uma linha férrea entre o Areão e a Vagueira"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre a legalidade da concessão feita pela Câmara Municipal de Vagos a uma empresa particular, da construção de uma linha férrea de via reduzida e tração a vapor, entre o Arcão e a Vagueira, linha que é parte integrante de outra.

"Processo em que os herdeiros de José Maria Monteiro têm direito à exploração do local na costa das Berlengas para o estabelecimento de uma armação à valenciana para a pesca de sardinha"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre se os herdeiros de José Maria Monteiro têm direito à exploração de um local na costa das Berlengas para o estabelecimento de uma armação à valenciana para a pesca de sardinha, que, em 1898, lhe tinha sido concedida e depois foi suspensa, por motivos de ordem pública, ou se o local pode ser considerado vago e, em consequência, ser concedido a outrem.

"Reclamação de António Maria Kopke de Carvalho e outro com referência à portaria de 23 de novembro de 1898"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do requerimento que António Maria Kopke de Carvalho e outros apresentado para que fosse atendida a reclamação da companhia inglesa The Douro Steam Touage Company Limited, a quem os requerentes tinham transferido a concessão de navegação por alagem no rio Douro e pela qual a mesma companhia pedia que fosse revogada a portaria de 23 de novembro de 1898, que anulou a mesma concessão.

"Rescisão do contrato respeitante ao ilhéu de Santa Maria em Cabo Verde"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que, "uma vez assente a resolução de rescindir a concessão do ilhéu de Santa Maria em Cabo Verde, o Estado nada mais tem a fazer do que tomar posse administrativa do referido ilhéu. Não há que fazer intimações algumas ao Banco Lusitano, o qual procurará defender-se como entender, não havendo agora que discutir a situação do Estado perante a oposição do banco [...]".

"Processo que se refere à pretensão da sociedade comercial sob a firma Eugénio Boulain & C.ª sobre concessão de locais de armação de pesca de sardinha na costa de Lagos"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre o processo em que Eugénio Boulain, francês naturalizado, tendo constituído uma sociedade com a firma Boulain & C.ª para a exploração da indústria da pesca em vários locais da costa de Lagos, de que eram concessionários os herdeiros de Fernando Galvão, agora seus associados, requer que os mesmos locais sejam transferidos dos atuais concessionários para a firma que agora representa.

"Processo relativo a uma declaração pedida sobre uma concessão, feita em 24 de maio de 1894 das ilhas de Jata e de Bussis na Guiné"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que, tratando-se não de um contrato autorizado pela lei de 1856, mas de uma verdadeira concessão que só poderia ser feita pela autorização concedida pelo § 1.º do artigo 15 do ato adicional à Carta Constitutcional, a concessão está dependente da aprovação do poder legislativo.

"Parecer no processo relativo à exploração da luz elétrica em Lisboa"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira, sobre o requerimento em que a Sociedade Companhias reunidas gás e eletricidade, pede a concessão para o estabelecimento das suas instalações elétricas destinadas à iluminação pública e distribuição de eletricidade para usos particulares, na área de Lisboa.

"Processo relativo à prorrogação requerida por Jerónimo José de Abreu no prazo para a exploração dos privilégios que lhe foram concedidos por alvarás de 21 de janeiro de 1893"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre o processo em que Jerónimo José de Abreu, tendo obtido a concessão do privilégio de introdução em Moçambique da fabricação do malte, mostos sacarinos e álcool, por alvarás de 21 de janeiro de 1893, e não tendo podido montar a exploração da sua indústria no prazo marcado pelos alvarás, pede que esse prazo, que termina a 21 de janeiro de 1895, seja prorrogado por mais um ano.

"Licença para exploração de águas minerais de Currais de Leitão"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o processo em que a firma Meneses Lopes & C.ª pede licença para a exploração de uma nascente de água minero-medicinal, situada nos Currais do Leitão, na freguesia e concelho de Vila Flor, e em que António Augusto de Vasconcelos Pinto de Lemos reclama contra esta concessão com o fundamento de que, em 2 de outubro de 1893, já ele tinha requerido perante a Câmara Municipal que fosse registada em seu favor a descoberta da mesma nascente. É de parecer que pode ser passado alvará de licença para a exploração das águas minero-medicinais ao requerente Meneses Lopes & C.ª.

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