Item 021 - "Processo relativo a uma declaração pedida sobre uma concessão, feita em 24 de maio de 1894 das ilhas de Jata e de Bussis na Guiné"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que, tratando-se não de um contrato autorizado pela lei de 1856, mas de uma verdadeira concessão que só poderia ser feita pela autorização concedida pelo § 1.º do artigo 15 do ato adicional à Carta Constitutcional, a concessão está dependente da aprovação do poder legislativo.