Portaria relativa à competência jurisdicional, em Ponta Delgada, quanto a processos do foro comercial

• PT/AHPGR/PGR/10/06/073
• Doc. simples
• 1863 janeiro 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Acerca dum aprezamento do pangaio Hunguru por um curador inglez, e da competencia do Juiz de Moçambique para processar os prizioneiros do Pangaio"

• PT/AHPGR/PGR/04/017/233
• Doc. simples
• 1877 junho 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros sobre a representação do Ministro Inglez"

• PT/AHPGR/PGR/04/015/040
• Doc. simples
• 1865 agosto 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Officio do ministerio da justiça de 14 d'Outubro de 1874, perguntando para que tribunal e dentro de que prazo se poderá interpôr recurso de uma decisão sobre uma questão de sucessão proferida pelo tribunal portuguez"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/16/077
• Doc. simples
• 1874 outubro 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 29 de Janeiro de 1849 sobre o requerimento em que D. Anna Machado Carmona Pereira de Brito pertende se declare qual o Juizo competente para julgar a causa de divorcio que intenta"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/10/033
• Doc. simples
• 1849 outubro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em Portaria do Ministerio da Justiça de 28 de Junho de 1848 sobre o facto que se argue ao Juiz de Direito do 2º Districto Criminal por haver julgado umreo que tinha o foro Militar"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/09/074
• Doc. simples
• 1848 agosto 31

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 20 de Janeiro de 1848, ácerca do Juizo em que deve correr o processo pelo facto arguido ao Capitão da Barca Ingleza «Jupiter» William Stuart de maltratar um Guarda d'Alfandega Grande de Lisboa"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/09/022
• Doc. simples
• 1848 janeiro 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio do Ministerio da Justiça de 1 de Setembro de 1847 àcerca da remessa para a Conservatoria Britanica do processo que pende nos Tribunaes do Comercio d'esta Cidade entre a Casa Comercial de Ashworth e Companhia, e o Banco de Portugal"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/09/007
• Doc. simples
• 1847 setembro 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude dos officios do Ministerio da Justiça de 3 e 11 de Junho de 1844, á cerca do subdito Britanico João Alfredo Toser, e do Hespanhol D. Pedro da Silva, pressos em Coimbra como aliciadores de tropas"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/091
• Doc. simples
• 1844 junho 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 30 de Setembro de 1841 àcerca do excesso de jurisdição do Conservador da Nação Britanica nesta Cidade"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/203
• Doc. simples
• 1842 maio 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 7 de Outubro de 1840, ácerca do réo Quintino Duarte que fora remettido a galé civil, sendo elle Desertor"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/011
• Doc. simples
• 1840 outubro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República