Amnistia

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"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 4 de Julho de 1851 ácerca do requerimento de Antonio Porto em que pede que o seu filho do mesmo nome com praça de 1º Grumete a bordo da Fragata do Regimento onde tem a nota de Dezertor pede lhe sejão applicadas as disposições da amnistia de 28 de Abril do dito anno"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"Requerimento dos Guardas d'alfandega do Funchal, pronunciados pelos crimes de homicidio e d'offensa do exercicio do direito eleitoral, commettidos na Igreja de Machico no dia 1 de maio de 1870, pedindo lhe sejam pagos os vencimentos correspondentes ao tempo que estiveram presos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento de António José Nunes, Januário Esteves Sousa, Augusto Cristino de Lacerda, Jacinto Augusto Ferreira e António Vieira, guardas a pé de 2.ª classe da Alfândega do Funchal, pronunciados pelos crimes de homicídio e ofensa do exercício de direito eleitoral, cometidos na igreja de Machico, mas amnistiados por decreto de 6 de junho de 1872, pedem os vencimentos correspondentes ao tempo em que estiveram presos.

"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Amnistia. - A concedida no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto de 12 de Fevereiro de 1862, aos reus do crime de contrabando deve entender-se com relação somente á pena corporal, ou comprehende tambem a pena pecuniaria. Representação do Director das Alfandegas do Circulo do Sabugal."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ao Ministro da Justiça, participando lhe que por officio recebido do Procurador Regio da Relaçam de Lisboa, foi considerado politico o crime do padre João Baptista de Carvalho e como tal comprehendido na Amnistia"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da amnistia concedida ao padre João Batista de Carvalho, condenado a degredo perpétuo para África.

"Requerimento do 1.º sargento de Infanteria n.º 9 Antonio Augusto da Silva Franco Castanheira, pedindo lhe sejam applicadas as disposições do Decreto de amnistia de 28 de Junho de 1877"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que António Augusto da Silva Franco Castanheira pede que lhe sejam aplicadas as disposições do decreto de 28 de junho de 1877.

"Ao ministro da Justiça acerca do homicídio cometido por Joaquim filho de Ana Escudeira da f...

"Ao ministro da Justiça acerca do homicídio cometido por Joaquim filho de Ana Escudeira da freguesia de Roriz para se esquivar a tomar armas a favor da Revolução contra a causa do legítimo trono"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 22 de novembro de 1847, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Vila do Conde, sobre a qualificação que, em referência à amnistia do decreto de 28 de abril de 1847, cumpre dar ao crime de homicídio cometido por Joaquim, filho de Ana Escudeira, da freguesia de Roriz para se esquivar a tomar armas a favor da Revolução e contra a causa do legítimo trono.

"Ao ministro da Justiça acerca do crime de arrombamento e extorsão de dinheiro da arca dos órfãos na comarca de Guimarães, cometido pelas autoridades da insurreição política"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do porto, de 12 de novembro de 1847, sobre o crime de arrombamento e extorsão de dinheiro da arca dos órfãos na comarca de Guimarães, cometido pelas autoridades da insurreição política, participando que mandou suspender a acusação criminal por aqueles factos, porque os julga compreendidos na amnistia concedida no decreto de 28 de abril de 1847, e solicita instruções sobre as ações civis provenientes desses mesmos factos.

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