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"Pretensão de D. Ana Maria Inês da Costa, para, como meeira da herança de seu falecido marido, lhe seja paga pelo Tesouro a prestação de 25$000 réis que este pagava ao dito marido"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica acerca da pretensão de Ana Maria Inês da Costa, viúva de José Gomes da Costa, para, como meeira da herança do seu falecido marido, lhe ser paga pelo Tesouro a prestação de 25$000 réis que este pagava ao seu marido, como pagamento e amortização do valor de uma propriedade no Campo Pequeno, queimada durante a guerra de 1833.

"Pretensão de Augusto da Costa Cordovil"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Augusto da Costa Cordovil pede que lhe seja continuado a pagar mensalmente a quantia de 25 mil réis, correspondente a metade da prestação de 50 mil réis que ele e o seu cunhado, José Gomes da Costa, na qualidade de representantes do já também falecido José Gomes da Costa, recebiam desde 1877 da Fazenda Nacional, como pagamento e amortização do valor de uma propriedade queimada no Campo Pequeno.

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / O imposto para amortisação das Notas, estabelecido pela Carta de Lei de 13 de Julho de 1848, continua a ser devido sobre os rendimentos de rendas, foros e juros, vistas as questões a que dá logar a disposição do parágrafo 2.º do artigo 1.º da Lei de 13 de Julho de 1848, e as que podem suscitar-se em presença do Accordão do Conselho do Districto a favor de D. Maria Helena Rita Mourão, e se o mesmo imposto, tendo de ser assim arrecadado, deve ser exigido sobre o valor dos documentos a satisfazer em conformidade da Lei de 4 de Junho de 1859, quer parte em dinheiro, parte nos ditos titulos, sem que o valor destes seja isento do dito imposto. Representação do Delegado do Thesouro do Districto de Lisboa de 27 de janeiro de 1861."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Impostos de 5 por % para amortisação das Notas, estebelecido pela Lei de 20 de Abril de 1850 publicada do Diario n.º 94. Pertence aquelles que antes da publicação desta Lei arrematarão Contractos Fiscaes, ou á Fazenda?... E pertencendo á Fazenda como se hade arrecadar?... Requerimento dos arrematantes do Subsidio Literario dos Districtos Administrativos de Aveiro e Lisboa, assignado por José Ribeiro da Cunha, como arrematante."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Imposto para amortisação das Notas. Deve addiccionar-se ao preço, 1 por cento das arrematações, pago em moeda corrente antes da Portaria Circular de 19 de Abril de 1851?... Representação da Repartição dos Proprios Nacionaes por occasião de um Officio do Delegado do Thesouro no Districto da Guarda."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Banco de Portugal. Protesto da sua Direcção contra a Companhia do Tabaco e Sabão em consequencia do Decreto de 3 de Dezembro de 1851, por falta do pagamento das prestações de 300:000 reis annuaes para amortisação do capital e juros do emprestimo dos 4.000:000$000 reis feito em 1844 com o Contrato do Tabaco. Thesouraria Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

"Imposto de 10% estabelecido no Artigo 3.º da Lei de 13 de Julho de 1848 para amortização das Notas, he sobre a totalidade das contribuições que se pagão, ou somente sôbre o quarto em Notas. Representação do Secretario servindo de Governador Civil de Braga. Officio de 18 de Setembro de 1849."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

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