"Em Portaria do Ministerio da Justiça de 2 de Agosto corrente, sobre as difficuldades para que se não possão julgar no corrente mez os processos por abuso de liberdade de imprensa"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/09/067
• Unidad documental simple
• 1848 agosto 3

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em Portaria do Ministerio da Justiça de 8 de Novembro corrente sobre o officio do Juiz de Direito da Comarca do Funchal em que participa ter alterado os dias de audiencia do Juizo"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/09/015
• Unidad documental simple
• 1847 novembro 29

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 6 de Setembro de 1846, á cerca da utilidade que pode resultar de se abrir na Comarca de Barcellos uma audiencia geral extraordinaria a fim de serem nella julgados os processos que se acham promptos de muitos reos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/179
• Unidad documental simple
• 1846 outubro 15

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 19 de Junho de 1845, á cerca do officio em que o Vice Presidente da Relação dos Açores expoem que competem á Presidencia da mesma Relação a faculdade de Conceder licença para advogar naquelle Arquipelago, e não á do Supremo TRinunal de Justiça"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/046
• Unidad documental simple
• 1845 julho 9

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 25 de Novembro de 1844, sobre o officio do Presidente da Relação do Porto á cerca da intelligencia dada por alguns Juizes da mesma Relação ao Decreto de 9 de Novembro, para não haver Tribunal nos Dias Santos, sejam ou não de Guarda"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/167
• Unidad documental simple
• 1844 dezembro 2

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 9 de Dezembro de 1842 e de outro de 3 de Novembro de 1843 sobre a distribuição dos feitos Civeis que se julgão por tenções na Relação do Porto"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/150
• Unidad documental simple
• 1844 novembro 6

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 22 de Dezembro de 1842 á cerca das despezas que são necessarias para o estabelecimento do Tribunal das Audiencias do Juizo de Direito da Comarca de Ourique"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/080
• Unidad documental simple
• 1843 janeiro 10

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 16 de Junho de 1841, á cerca da Conta do Juiz servindo de Presidente do Tribunal Comercial da 2ª Instancia, relativa ao numero de cauzas que ali existem paradas, por falta de preparo das partes, e ded pagamento de Dizima"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/169
• Unidad documental simple
• 1841 dezembro 1

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem de 23 de Maio de 1839 acerca da Despeza, que pede lhe seja abonada o Juiz do Tribunal de 1ª Instancia Commercial do Porto para o expediente do mesmo Tribunal"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/250
• Unidad documental simple
• 1839 julho 22

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Informação dáda em requerimento dirigido ao Supremo Tribunal de Justiça de Antonio José e seos Irmãos que pedem subão ao mesmo Tribunal os Autos de que faz menção o dito requerimento"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/304
• Unidad documental simple
• 1838 fevereiro 2

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Idem sobre dito em que Maria d'Assumpção e seu marido pedem fique no Cartorio o traslado d'um auto para subirem em recurso de revista"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/300
• Unidad documental simple
• 1837 agosto 14

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Informação dáda em requerimento dirigido ao Supremo Tribunal de Justiça em que Maria Ignacia de Sousa Coutinho pede a expedição da revista interposta nos autos de que trata"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/299
• Unidad documental simple
• 1837 agosto 14

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Ácerca da execução da lei de 27 de Julho sobre a reforma da Secretaria do Supremo Tribunal Administrativo."

• PT/AHPGR/PGR/05/01/34/181
• Unidad documental simple
• 1882 outubro 11

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Acerca da necessidade de ser chamado para fazer serviço permanente no Supremo Tribunal Administrativo o vogal supplente Roque Joaquim Fernandes Thomaz"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/33/006
• Unidad documental simple
• 1870 março 21

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Conservatória dos registos centrais. Averbamento de emancipação. Cumprimento de cartas rogatórias."

• PT/AHPGR/PGR/04/182/037
• Unidad documental simple
• 1951 agosto 08

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Acêrca das dúvidas suscitadas a propósito do preenchimento de uma vaga do cargo de juiz existente no Tribunal de 2.ª instância do contencioso das contribuições e impostos."

• PT/AHPGR/PGR/04/181/015
• Unidad documental simple
• 1949 abril 6

Parte deProcuradoria-Geral da República

"Officio [de] 18 [de] Abril [de] 1861. Relativo á creação de mais dous Empregos de Official de diligencias no Juizo de Direito da comarca de Covilhã"

• PT/AHPGR/PGR/04/014/180
• Unidad documental simple
• 1861 outubro 09

Parte deProcuradoria-Geral da República