"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 9 de Dezembro de 1842 e de outro de 3 de Novembro de 1843 sobre a distribuição dos feitos Civeis que se julgão por tenções na Relação do Porto"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/150
• Doc. simples
• 1844 novembro 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 22 de Dezembro de 1842 á cerca das despezas que são necessarias para o estabelecimento do Tribunal das Audiencias do Juizo de Direito da Comarca de Ourique"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/080
• Doc. simples
• 1843 janeiro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 16 de Junho de 1841, á cerca da Conta do Juiz servindo de Presidente do Tribunal Comercial da 2ª Instancia, relativa ao numero de cauzas que ali existem paradas, por falta de preparo das partes, e ded pagamento de Dizima"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/169
• Doc. simples
• 1841 dezembro 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 23 de Maio de 1839 acerca da Despeza, que pede lhe seja abonada o Juiz do Tribunal de 1ª Instancia Commercial do Porto para o expediente do mesmo Tribunal"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/250
• Doc. simples
• 1839 julho 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Informação dáda em requerimento dirigido ao Supremo Tribunal de Justiça em que Maria Ignacia de Sousa Coutinho pede a expedição da revista interposta nos autos de que trata"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/299
• Doc. simples
• 1837 agosto 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem sobre dito em que Maria d'Assumpção e seu marido pedem fique no Cartorio o traslado d'um auto para subirem em recurso de revista"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/300
• Doc. simples
• 1837 agosto 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Informação dáda em requerimento dirigido ao Supremo Tribunal de Justiça de Antonio José e seos Irmãos que pedem subão ao mesmo Tribunal os Autos de que faz menção o dito requerimento"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/02/304
• Doc. simples
• 1838 fevereiro 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Ácerca da execução da lei de 27 de Julho sobre a reforma da Secretaria do Supremo Tribunal Administrativo."

• PT/AHPGR/PGR/05/01/34/181
• Doc. simples
• 1882 outubro 11

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Acerca da necessidade de ser chamado para fazer serviço permanente no Supremo Tribunal Administrativo o vogal supplente Roque Joaquim Fernandes Thomaz"

• PT/AHPGR/PGR/05/01/33/006
• Doc. simples
• 1870 março 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Officio [de] 18 [de] Abril [de] 1861. Relativo á creação de mais dous Empregos de Official de diligencias no Juizo de Direito da comarca de Covilhã"

• PT/AHPGR/PGR/04/014/180
• Doc. simples
• 1861 outubro 09

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 7 do corrente ácerca da creação de um tribunal Comercial na Covilhã"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/227
• Doc. simples
• 1865 dezembro 12

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do officio de 14 d'Agosto de 1861. Sobre a Nomeação interina de juiz Presidente para o Tribunal de Commercio de 1ª Instancia na Capital"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/14/027
• Doc. simples
• 1861 agosto 19

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento do Officio de 30 de Novembro 1860. Sobre a resolução pela Presidencia da Relação do Porto - de suprimir por em quanto a 2ª Secção daquelle Tribunal, até que haja numero legal de Juizes"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/13/059
• Doc. simples
• 1861 janeiro 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 21 dito sobre officio do Presidente do Tribunal Commercial de 2ª Instancia á cerca da emissão daquelle Codigo na parte administrativa das fallencias"

• PT/AHPGR/PGR/05/06/02/164
• Doc. simples
• 1837 janeiro 7

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 15 dito sobre officio da Procuradoria Geral da Coroa e conta em que o Delegado do Procurador Régio de Santa Catharina da cidade do Porto representa os inconvenientes que tem encontrado nas causas d'indemnisações que tem de ser pagas pelo Estado

• PT/AHPGR/PGR/05/06/01/067
• Doc. simples
• 1836 outubro 20

Parte de Procuradoria-Geral da República