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Tribunais

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"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca dos escandalosos abusos ocorridos nas audiências da pronúncia das querelas dadas contra o periódico denominado o Procurador dos Povos"

PT/AHPGR/PGR/09/02/06/079
Item
1839-08-02

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

"Em cumprimento do officio de 14 d'Agosto de 1861. Sobre a Nomeação interina de juiz Presidente para o Tribunal de Commercio de 1ª Instancia na Capital"

PT/AHPGR/PGR/05/02/14/027
Item
1861 agosto 19

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.