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Tribunais

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"Em cumprimento do officio de 14 d'Agosto de 1861. Sobre a Nomeação interina de juiz Presidente para o Tribunal de Commercio de 1ª Instancia na Capital"

PT/AHPGR/PGR/05/02/14/027
Item
1861 agosto 19

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca dos escandalosos abusos ocorridos nas audiências da pronúncia das querelas dadas contra o periódico denominado o Procurador dos Povos"

PT/AHPGR/PGR/09/02/06/079
Item
1839-08-02

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

"Idem ao mesmo acerca do delegado do juízo de direito da comarca exterior de Lisboa, António Demétrio Ribeiro de Paiva de servir provisoriamente na delegação do juízo de direito da 3.ª vara desta cidade"

PT/AHPGR/PGR/09/02/06/401
Item
1839-10-22

Part of Procuradoria-Geral da República

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.