Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Aprecia queixa apresentada contra a atuação do escrivão do tribunal de comarca da Ribeira Grande, considerando-a fundada em "arguições vagas e indeterminadas" e censurando, a seu respeito, a atitude do Juiz de Direito da mesma comarca.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre quantias indevidamente cobradas num auto de conciliação em que o queixoso era parte.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre o exercício de funções de "Conservador dos Ingleses" pelo Juiz de Direito da Comarca de Coimbra.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre a continuação dos trabalhos da Comissão encarregada da arrecadação, exame e distribuição dos processos dos extintos juízos de Lisboa.