"Idem ao mesmo acerca do delegado do juízo de direito da comarca exterior de Lisboa, António Demétrio Ribeiro de Paiva de servir provisoriamente na delegação do juízo de direito da 3.ª vara desta cidade"

• PT/AHPGR/PGR/09/02/06/401
• Item
• 1839-10-22

Part of Procuradoria-Geral da República

"Sobre a competência dos tribunais comuns para julgar os militares reformados por crimes por eles praticados"

• PT/AHPGR/PGR/04/098/115
• Item
• 1939-01-30

Part of Procuradoria-Geral da República

"Sobre a conversão das multas aplicadas pela Polícia de Vigilância e Defesa do Estado e competência do Tribunal das Execuções Fiscais"

• PT/AHPGR/PGR/04/097/099
• Item
• 1942-07-13

Part of Procuradoria-Geral da República

"Sobre se às Secretarias Judiciais é lícito extrair certidões das certidões juntas aos processos"

• PT/AHPGR/PGR/04/097/117
• Item
• 1943-04-02

Part of Procuradoria-Geral da República