Tribunais

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"Ao ministro da Justiça acerca da mudança do Tribunal Judicial da 3.ª vara do Porto, aliás do julgado de Maia, do local em que se achava, para os Paços do Concelho que se acha mui distante"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do ajudante do procurador régio da Relação do Porto, de 6 de outubro de 1846, acompanhado de outro do seu delegado na 3.ª vara daquela cidade e do seu subdelegado no julgado da Maia, em que representa a inconveniência da mudança do tribunal judicial daquele julgado para os Paços do Concelho, por ficar muito longe do centro do julgado, tornando-se muito incómodo para os povos.

Ofício dirigido ao Procurador Régio de Lisboa

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio de Lisboa, comunica ter recebido do tribunal de Bruxelas um ofício no qual solicitam informações sobre um individuo português a quem atribuem um crime ali praticado, e para dar cumprimento a este pedido requer que se tomem providências.

Ofício dirigido ao Ministro dos Negócios Estrangeiros

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, remete o ofício do Tribunal de Bruxelas no qual pedem informações sobre um individuo português, a quem atribuem um crime cometido naquele país, e pede que perante o solicitado mande promover as convenientes providências. Conclui ter oficiado ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre o mesmo assunto.

"Sobre a consulta do Supremo Tribunal Administrativo acerca do recurso n.º 1111 em que é recorrente a Câmara Municipal de Guimarães e recorrido o Tribunal Administrativo de Braga"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a consulta do Supremo Tribunal Administrativo acerca do recurso n.º 1111 em que é recorrente a Câmara Municipal de Guimarães e recorrido o Tribunal Administrativo de Braga. Entende que "a presente consulta deve ser homologada, visto que a sua doutrina é em tudo conforme ao Direito e nomeadamente ao disposto na portaria de 28 de abril de 1887".

"Processo respeitante à legalidade da exigência de preparo nos tribunais administrativos par...

"Processo respeitante à legalidade da exigência de preparo nos tribunais administrativos para o julgamento de reclamações em matéria de recrutamento"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Sustenta que "se a lei não diz expressamente que o processo perante o tribunal administrativo é gratuito é certo contudo que isto se depreende do espírito da lei e que só assim esta se pode interpretar por uma forma lógica e racional".

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento de Anselmo de Andrade Sá Pereira Carneiro, pedindo a continuação do pagamento da renda da casa de Lamego, onde funciona o Tribunal de 1.ª instancia

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 31 de maio de 1853, teve despacho a 20 de junho de 1853.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento de Anselmo de Andrade Sá Pereira Carneiro, e de Pedro Coelho Pinto Peixoto da Silva, pedindo a renda da casa onde funciona o Tribunal de 1.ª Instancia e a Cadeia em Lamego, e o título de dívida pelas rendas atrasadas, cuja liquidação foi feita pelo Tribunal de Contas

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 9 de março de 1853, teve despacho a 6 de abril de 1853.

"Ao Ministro da Justiça acerca do estado de deterioração em que se acha parte do arquivo da Relação do Porto e sobre a utilidade de ser transferido para São Bento"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa interino, Joaquim Pereira Guimarães, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete a cópia de um ofício do procurador régio da Relação do Porto, em que expõe o estado de deterioração em que se encontra parte do arquivo da Relação, por se encontrar nos baixos do edifício da antiga casa das audiências civis e próxima a uma fonte, bem como o estado de ruína de outra parte do arquivo por ter sido lançado no chão e arrastada pelos corredores no tempo da Junta, e lembra a utilidade de o mesmo arquivo ser transferido para São Bento.

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