Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do ajudante do procurador régio da Relação do Porto, de 6 de outubro de 1846, acompanhado de outro do seu delegado na 3.ª vara daquela cidade e do seu subdelegado no julgado da Maia, em que representa a inconveniência da mudança do tribunal judicial daquele julgado para os Paços do Concelho, por ficar muito longe do centro do julgado, tornando-se muito incómodo para os povos.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio de Lisboa, comunica ter recebido do tribunal de Bruxelas um ofício no qual solicitam informações sobre um individuo português a quem atribuem um crime ali praticado, e para dar cumprimento a este pedido requer que se tomem providências.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, remete o ofício do Tribunal de Bruxelas no qual pedem informações sobre um individuo português, a quem atribuem um crime cometido naquele país, e pede que perante o solicitado mande promover as convenientes providências. Conclui ter oficiado ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre o mesmo assunto.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a consulta do Supremo Tribunal Administrativo acerca do recurso n.º 1111 em que é recorrente a Câmara Municipal de Guimarães e recorrido o Tribunal Administrativo de Braga. Entende que "a presente consulta deve ser homologada, visto que a sua doutrina é em tudo conforme ao Direito e nomeadamente ao disposto na portaria de 28 de abril de 1887".