"Acêrca das dúvidas suscitadas a propósito do preenchimento de uma vaga do cargo de juiz existente no Tribunal de 2.ª instância do contencioso das contribuições e impostos."

• PT/AHPGR/PGR/04/181/015
• Documento simples
• 1949 abril 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria de 27 de Janeiro 1854 e 28 de Novembro 1853 acerca do modo de collocar os Juizes das Relações em cada uma das Secções em que ellas se achão divididas"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/11/068
• Documento simples
• 1854 fevereiro 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimentos da Portaria do Ministerio da Justiça de 13 de Dezembro de 1850 sobre o Officio do Presidente da Relação do Comercial ácerca da execução prestada o Decreto de 6 de Março de 1850, em que se estabelicião os Tribunaes de Commercio de 1ª Instancia"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/10/079
• Documento simples
• 1851 Maio 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 7 d'Abril de 1849 à cerca da falta de seguimento nas Cauzas crimes, e execuções fiscaes pendentes no Juizo da Comarca de Cintra"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/10/006
• Documento simples
• 1849 abril 23

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 30 de Dezembro de 1848 àcerca dos officios do Prezidente da RElação Commercial sobre a organização de novos Tribunaes de Comercio, e destricto de cada hum"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/09/109
• Documento simples
• 1848 janeiro 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em Portaria do Ministerio da Justiça de 2 de Agosto corrente, sobre as difficuldades para que se não possão julgar no corrente mez os processos por abuso de liberdade de imprensa"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/09/067
• Documento simples
• 1848 agosto 3

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em Portaria do Ministerio da Justiça de 8 de Novembro corrente sobre o officio do Juiz de Direito da Comarca do Funchal em que participa ter alterado os dias de audiencia do Juizo"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/09/015
• Documento simples
• 1847 novembro 29

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça de 6 de Setembro de 1846, á cerca da utilidade que pode resultar de se abrir na Comarca de Barcellos uma audiencia geral extraordinaria a fim de serem nella julgados os processos que se acham promptos de muitos reos"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/179
• Documento simples
• 1846 outubro 15

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Em observancia do officio do Ministerio da Justiça de 19 de Junho de 1845, á cerca do officio em que o Vice Presidente da Relação dos Açores expoem que competem á Presidencia da mesma Relação a faculdade de Conceder licença para advogar naquelle Arquipelago, e não á do Supremo TRinunal de Justiça"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/08/046
• Documento simples
• 1845 julho 9

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 25 de Novembro de 1844, sobre o officio do Presidente da Relação do Porto á cerca da intelligencia dada por alguns Juizes da mesma Relação ao Decreto de 9 de Novembro, para não haver Tribunal nos Dias Santos, sejam ou não de Guarda"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/167
• Documento simples
• 1844 dezembro 2

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 9 de Dezembro de 1842 e de outro de 3 de Novembro de 1843 sobre a distribuição dos feitos Civeis que se julgão por tenções na Relação do Porto"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/07/150
• Documento simples
• 1844 novembro 6

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 22 de Dezembro de 1842 á cerca das despezas que são necessarias para o estabelecimento do Tribunal das Audiencias do Juizo de Direito da Comarca de Ourique"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/06/080
• Documento simples
• 1843 janeiro 10

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 16 de Junho de 1841, á cerca da Conta do Juiz servindo de Presidente do Tribunal Comercial da 2ª Instancia, relativa ao numero de cauzas que ali existem paradas, por falta de preparo das partes, e ded pagamento de Dizima"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/05/169
• Documento simples
• 1841 dezembro 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Idem de 23 de Maio de 1839 acerca da Despeza, que pede lhe seja abonada o Juiz do Tribunal de 1ª Instancia Commercial do Porto para o expediente do mesmo Tribunal"

• PT/AHPGR/PGR/05/02/03/250
• Documento simples
• 1839 julho 22

Parte de Procuradoria-Geral da República