Consulta acerca da necessidade de o Estado indemnizar a empresa do Teatro de São Carlos pelo lucro cessante em resultado da supressão de 40 lugares da plateia, conforme proposta do Governo Civil de Lisboa, a fim de com esse alargamento aumentarem as condições de segurança dos espectadores.
Contém ofícios da 3.ª Repartição da Direção-Geral de Instrução Pública do Ministério do Reino, de 14 e 26 de outubro de 1904, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 7 de novembro.

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial, do Ministério do Reino, de 8 de novembro de 1907, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 22 de novembro.

Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral da Instrução Pública, do Ministério do Reino, de 30 de outubro de 1907, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 2 de dezembro.

O pedido de parecer tem por objetivo determinar se, em vista dos contratos assinados com a Empresa do Real Teatro de São Carlos, é a essa empresa ou ao Estado que incumbe proceder às obras e aquisições necessárias para a iluminação desse teatro, tendo em conta que a comissão nomeada para proceder à vistoria da instalação elétrica do teatro concluiu que aquela instalação não cumpre o regulamento em vigor e constitui um perigo para a segurança pública.
Contém ofício da 3.ª Repartição da Direção-Geral de Instrução Pública do Ministério do Reino, de 31 de agosto de 1904, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 7 de setembro.
Tem junto ofício das Companhias Reunidas Gás e Eletricidade dirigido do Diretor-Geral das Obras Públicas, de 9 de janeiro de 1905, e cópia do ofício da Repartição de Obras Públicas da Direção-Geral de Obras Públicas e Minas da Secretaria de Estado dos Negócios das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 28 de janeiro de 1905.

Dúvida sobre se os atores Brazão e Ferreira da Silva , desligando-se da empresa do Teatro D. Maria II, sem terem informado a empresa e o comissário do Governo com três meses de antecedência, têm de sofrer a consequência da omissão em que incorreram, que é a de não serem readmitidos, e se perderam os seus direitos adquiridos.
Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial, do Ministério do Reino, de 22 de outubro de 1908, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 3 de novembro.

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial, do Ministério do Reino, de 31 de dezembro de 1908, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 20 de janeiro de 1909.

Consulta acerca de uma questão de propriedade literária das peças representadas pela empresa do Teatro D. Maria II, acerca da qual não existe na legislação vigente nenhuma disposição aplicável. A questão, não indicada, surgiu de um pedido efetuado pelo autor dramático Bento Mântua. O parecer refere que a questão proposta é estranha à legislação geral e não foi prevista nem regulada pelo contrato vigente com a empresa, não tendo o Governo direito a interferir.
Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial, do Ministério do Reino, de 31 de dezembro de 1908, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 3 de fevereiro de 1909.

Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial, do Ministério do Reino, de 15 de março de 1909, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 17 de março.
O parecer refere o artigo 13.º do programa do concurso para a adjudicação do Teatro D. Maria II, aprovado pelo decreto de 23 de abril de 1907, que impõe ao Governo a obrigação, aquando da rescisão do contrato com o adjudicatário, de proceder ao pagamento das dívidas da empresa aos autores dramáticos, aos artistas e outras entidades, com os depósitos a que se referem os artigos 7.º e 8.º.