Suspensão de funções

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"Processo respeitante ao escrivão de Fazenda, José de Azevedo Pacheco do concelho de Loulé"

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre o funcionário da Fazenda José de Azevedo Pacheco servindo no concelho de Loulé, fora suspenso de funções com perda de vencimento por se ter recusado a devolver na sua totalidade as custas cobradas a mais em processos de execuções fiscais.

"Processo respetivo ao ex-diretor do Correio da cidade da Praia de Cabo Verde e recebedor particular do mesmo concelho, António de Paula Brito"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o requerimento em que António de Paula Brito, ex-diretor do Correio da cidade da Praia de Cabo Verde e recebedor particular do mesmo concelho, suspenso a 16 de abril de 1883, por ter sido considerado em alcance para com a Fazenda Nacional, tendo esta acusação sido julgada improcedente e não provada pela Relação de Lisboa, pede a anulação da sua suspensão e reintegração nos cargos de que foi suspenso, o pagamento dos vencimentos de que foi suspenso, a exoneração da fiança que prestou quando em serviço no lugar de tesoureiro particular e que se lhe conte como de serviço o tempo que esteve suspenso.

"Ao ministro da Justiça acerca da suspensão imposta pelo governador civil do distrito de Bragança ao bacharel Manuel José da Silva Leal, delegado do procurador régio da comarca de Mirandela"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação do Porto, de 20 de julho de 1847, com outro do seu delegado na comarca de Mirandela, o bacharel Manuel José da Silva Leal, em que este, expondo os serviços que tem prestado "a bem do trono de Sua Majestade e da liberdade legal", não tendo tomado parte da rebelião que se levantou no Porto, se queixa da suspensão que lhe foi imposta pelo governador civil de Bragança, que atribui às "influências de um amigo íntimo do mesmo governador civil, que se diz ser futuro sogro, e que é inimigo figadal dele delegado por factos relativos ao exercício de suas funções".

"Ao ministro da Justiça acerca da suspensão do escrivão do juízo da comarca de Abrantes, José da Silva Rosa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 12 de agosto de 1846, participando que o juiz substituto de direito na comarca de Abrantes, que se encontrava em exercício no dia 30 de julho, em execução das ordens que tinha recebido, suspendeu o escrivão do juízo, José da Silva Rosa, que tinha sido exonerado por decreto de 8 do mesmo mês e que, passando o primeiro substituto, Zacarias Alves Faca, a exercer as funções de juiz, nomeou interinamente o escrivão demitido.

"O Visconde de Ponte da Barca, chefe de seção da fiscalização externa das alfandegas alega q...

"O Visconde de Ponte da Barca, chefe de seção da fiscalização externa das alfandegas alega que foi suspenso e deixou de receber 50% dos seus ordenados, pedindo em conclusão que lhe sejam satisfeitos os vencimentos em dívida"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a reclamação do visconde da Ponte da Barca, por ter sido suspenso de funções com perda de vencimento.

"Conflicto entre o governador de Lourenço Marques, Sebastião C. d'Aguiar e o governador gera...

"Conflicto entre o governador de Lourenço Marques, Sebastião C. d'Aguiar e o governador geral de Moçambique"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do processo em que, por um lado, o governador de Lourenço Marques, Sebastião Chaves de Aguiar, pede que se lhe declare se pela sua transferência para o distrito de Diu ficou confirmada ou anulada a suspensão que lhe tinha sido imposta e, no caso de se considerar anulada, se lhe aplique a doutrina da portaria de 10 de março de 1883, que mandou abonar ao procurador dos negócios sínicos de Macau os vencimentos que este deixou de receber enquanto este suspenso, e, por outro lado, o Ministério da Marinha pergunta se em face do despacho exarado na consulta de 3 de agosto, deve ou não considerar-se anulada a suspensão.

"Ácerca da suspensão imposta pelo Governador de Moçambique ao de Lourenço Marques, Aguiar"

"Ácerca da suspensão imposta pelo Governador de Moçambique ao de Lourenço Marques, Aguiar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do processo da suspensão imposta ao governador do distrito de Lourenço Marques, o major Sebastião Chaves de Aguiar, pelo governador geral de Moçambique, na sequência de pagamentos de despesas classificadas de ilegais e por se recusar a cumprir as ordens de fazer entrar nos cofres da Fazenda a importância dessas despesas. Pronuncia-se sobre a ilegalidade desta suspensão.

Processo acerca dos requerimentos do carcereiro das cadeias da cidade de Lisboa, António Ribeiro Cerqueira, com os esclarecimentos prestados pelo conselheiro presidente da Relação de Lisboa

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 18 de fevereiro de 1848, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 13 de abril de 1848, escrita sobre o ofício.

"Ao Ministro da Justiça acerca da Suspenção do Escrivão Servolo Justeniano Ribeiro de Carvalho, do Concelho de S. Thomé de Negrellos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça acerca da suspensão do escrivão Sérvulo Justiniano Ribeiro de Carvalho, pelo administrador do concelho de São Tomé de Negrelos.

"Ministerio da Fazenda / Secretaria / Alfandega Grande de Lisboa - Verificadores - que dão em verificação um peso menor do que se acha em verificação, e por isso foram suspensos, que procedimento havera para com elles?... Officio do Ministerio da fazenda de 12 de Setembro por occasião do verificador Júlio António Ribeiro, e o Aspirante coadjuvante Manuel de Carvalho Ribeiro Viana darem como pesando 65 peças de lãazinhas - 104 kilos, quando em verificação se achou que pezavam 184 Kilos."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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