Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, sobre o requerimento em que D. Ana Colaço viúva de Manuel Colaço, pede autorização para vender em Marrocos uns terrenos, que pertencem a sua filha menor.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a legalidade da venda de uns terrenos marginais do Tejo, sitos no Seixal, que foram comprados à Fazenda Nacional por Manuel Rodrigues Duarte, visto estarem sobre a jurisdição da Capitania do Porto e serem de domínio público. Considera que a venda foi feita "em manifesta oposição aos preceitos legais se efetivamente na venda realizada se incluíram, como se alega, terrenos de domínio público inalienável" e, por esse motivo, "a venda pode e deve ser anulada por manifesta infração da lei e o comprador indemnizado".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o requerimento em que Maria Graziela Zileri del Verme Álvares Pereira pede que "se lhe certifique se o antigo leito ou álveo do rio Almonda, não navegável nem flutuável, foi cedido pelo Governo em troca do atual leito ou álveo a algum ou alguns proprietários dos prédios marginais ou se a mudança feita por exclusiva conveniência de um desses proprietários afetou ou prejudicou o direito adquirido dos demais proprietários dos terrenos marginais ao trato do leito ou álveo compreendido entre a linha marginal e a linha média do dito leito ou álveo".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se acerca do valor jurídico das ponderações feitas nas notas enviadas pela legação britânica ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, em que se defendia a ilegalidade da prorrogação de um arrendamento feito a Manuel Gonçalves, da ilha da Madeira, de uma faixa de terreno pertencente ao Ministério da Guerra, na cidade do Funchal. O Ministério da Guerra tinha arrendado em hasta pública o terreno em questão, em 25 de fevereiro de 1904, a João Bernardino Gomes, transferindo-o posteriormente para Manuel Gonçalves por escritura pública de 23 de junho do mesmo ano. Considera que "a rescisão dos contratos só pode fazer-se conforme os artigos 687 a 701 do Código Civil e a sua nulidade só se dá nos termos do artigo 684 do mesmo código", não vendo, como tal, "maneira legal de anular ou rescindir o contrato de que se trata, a não ser pelo acordo da outra parte".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro. Expõe sobre o requerimento em que o bacharel Eduardo dos Santos, pediu o aforamento de uns terrenos em Goa.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o pedido da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim para lhe serem cedidos uns terrenos situados entre a rua Tenente Valadim e a Vala do Esteiro, com vista a realizar um melhoramento local, mudando uns casebres juntos à contraescarpa do fosso do castelo daquela vila, que era verdadeiro foco de infeção, para esses terrenos.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Conde de Paçô Vieira.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro do Reino. Propõe que sobre o assunto seja mandado informar o Governo Civil, ouvindo a Câmara Municipal, devendo declarar se as terras fechadas são próprias do município ou propriedade particular.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Marinha. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, acompanhado da cópia de outro do seu delegado na comarca de Alcácer do Sal, em que este manifesta a necessidade de se mandar proceder ao tombo da demarcação do Pinhal de Valverde, para prevenir as usurpações dos proprietários dos prédios confinantes.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro do Reino. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 17 de abril de 1848, e a cópia de outro do seu delegado na comarca de Azambuja, em que este solicita documentos que provem o domínio do Estado no esteiro da Azambuja e numa terra confinante denominada "o Carril", para poder defender a causa proposta pela Câmara Municipal.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro do Reino. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, participando que o Governo foi chamado à autoria na pessoa do agente do Ministério Público no julgado de Azambuja, pela Companhia de Canais de Azambuja, na ação de ratificação de posse que contra a mesma companhia tinha proposto a Câmara Municipal sobre o terreno do carril do poente do esteiro da vila, arrendado pela companhia a Filipe de Assis Camalier e solicitando resolução superior sobre a aceitação ou recusa da autoria por parte do Ministério Público. O Procurador-Geral entende que esta autoria não deverá ser aceite.

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins, sobre a proposta feita pelo governador do Congo, para registar gratuitamente e isentar de impostos os terrenos em território português, em posse do Estado Independente do Congo.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Entende que, "para evitar que a Fazenda seja prejudicada pela venda de terrenos do Estado feita pela viúva D. Rosa da Silva [...] convirá intentar ação de reivindicação de propriedade".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.