Suspensão de funções

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Processo acerca dos requerimentos do carcereiro das cadeias da cidade de Lisboa, António Ribeiro Cerqueira, com os esclarecimentos prestados pelo conselheiro presidente da Relação de Lisboa

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 18 de fevereiro de 1848, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 13 de abril de 1848, escrita sobre o ofício.

"Ao Ministro da Justiça acerca da Suspenção do Escrivão Servolo Justeniano Ribeiro de Carvalho, do Concelho de S. Thomé de Negrellos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça acerca da suspensão do escrivão Sérvulo Justiniano Ribeiro de Carvalho, pelo administrador do concelho de São Tomé de Negrelos.

"Ministerio da Fazenda / Secretaria / Alfandega Grande de Lisboa - Verificadores - que dão em verificação um peso menor do que se acha em verificação, e por isso foram suspensos, que procedimento havera para com elles?... Officio do Ministerio da fazenda de 12 de Setembro por occasião do verificador Júlio António Ribeiro, e o Aspirante coadjuvante Manuel de Carvalho Ribeiro Viana darem como pesando 65 peças de lãazinhas - 104 kilos, quando em verificação se achou que pezavam 184 Kilos."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ácerca da pretensão de João Antonio Pusich."

Parecer do Procurador Geral da Coroa, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca do requerimento de João António Pusich, que em consequência de ter estado pronunciado sem fiança pelo crime de morte, tendo sido absolvido, pede os vencimentos durante o tempo da suspensão de funções.

"Ao Ministro da Justiça sobre a suspensão do Sub-Delegado de Messejana pelo respectivo Juiz ...

"Ao Ministro da Justiça sobre a suspensão do Sub-Delegado de Messejana pelo respectivo Juiz Ordinario"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça acerca do pedido de exoneração apresentado pelo subdelegado no julgado de Messejana, em virtude de ter sido ilegal e abusivamente suspendido pelo respetivo juiz ordinário. A este propósito, aborda os "grandes inconvenientes políticos e judiciários, que causam estes funestos exemplos de superioridade ilegal e incompatível que os juízes se pretendem arrogar sobre os agentes do Ministério Público".

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do Juiz Ordinario do Julgado de Messejana ter suspendido o respectivo Sub-Delegado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça propondo que seja ouvido o juiz ordinário do julgado de Messejana, por ter suspendido de funções o respetivo subdelegado, para depois se proceder como for de direito.

"Empregados - Suspensos, e depois dimittidos em consequencia de serem pronnunciados em crime de morte e ferimentos. Sendo absolvidos, devem-se-lhes pagar os vencimentos que se lhe suspenderão pela prisão até que forão absolvidos?... Requerimento de José Joaquim de Santa Anna. Direcção de Contabilidade Geral."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.

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