Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre o projeto de decreto formulado pelo Supremo Tribunal Administrativo acerca de um recurso em que é recorrente Paulo Emílio Guedes e recorrido o Conselho da Direção-Geral das Contribuições e Impostos relativo a contribuição de renda de casas.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre o recurso administrativo da Companhia do Dombe Grande. Pronuncia-se sobre se as coletas de contribuição industrial dos anos de 1906 e 1907 lançadas à Companhia com fundamento na verba n.º 180 da tabela anexa ao regulamento de 16 de julho de 1896, devem ser mantidas pelo facto de a Companhia praticar atos de comércio no 1.º bairro de Lisboa, onde tem a sua sede, ou se essas coletas devem ser anuladas, por aproveitar à Companhia a isenção consignada no n.º 9 do artigo 5.º do mesmo regulamento.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre o recurso administrativo de Frederick Lewis Davis, diretor da Companhia de São Vicente de Cabo Verde e residente em Londres. Pronuncia-se sobre a ilegalidade da sua inscrição na matriz da contribuição industrial de 1903 como administrador daquela Companhia e sobre o prazo para a interposição do recurso.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre o recurso interposto perante o Supremo Tribunal Administrativo pela Nova Companhia Nacional de Moagem do despacho do Ministro do Fomento que mandou eliminar da matrícula seis das suas fábricas, de que o mesmo Tribunal não tomou conhecimento, por considerar que este tinha sido interposto fora do tempo.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares relativo à reclamação dos médicos Henrique Marques Cortês e José de Melo Ferrari contra a Misericórdia de Viseu.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se deve ou não ser homologado o projeto de decreto do Supremo Tribunal Administrativo em que é recorrente João Correia dos Santos sobre transgressão da lei de circulação de automóveis.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que, tendo a Procuradoria Geral da Coroa e Fazenda emitido, em 5 de outubro de 1893, o seu parecer a respeito do assunto em questão, nada tem a acrescentar, devendo as considerações expostas servir de base para sustentar a resolução do Governo relativamente a este recurso.

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório sobre a consulta do Supremo Tribunal Administrativo acerca do recurso n.º 1111 em que é recorrente a Câmara Municipal de Guimarães e recorrido o Tribunal Administrativo de Braga. Entende que "a presente consulta deve ser homologada, visto que a sua doutrina é em tudo conforme ao Direito e nomeadamente ao disposto na portaria de 28 de abril de 1887".

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se a favor da homologação do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo sobre o recurso n.º 8126, em que é recorrente Nuno António Coelho de Vasconcelos Porto e recorrida a Câmara Municipal de Lisboa.