Supremo Tribunal de Justiça

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"Recurso do advogado Joaquim de Fontes Pereira"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Supremo Tribunal de Justiça. Pronuncia-se sobre os autos do recurso provenientes da presidência da Relação de Luanda para a presidência do Supremo Tribunal de Justiça, sendo recorrente o advogado de provisão José de Fontes Pereira. Sustenta que o despacho registado a f. 41 está correto e que deve ser mantida a resolução do presidente da Relação de Luanda.

"Ao Excellentissimo Conselheiro Prezidente do Supremo Tribunal de Justiça para subministrar ...

"Ao Excellentissimo Conselheiro Prezidente do Supremo Tribunal de Justiça para subministrar ao Excellentissimo Conselheiro Procurador Geral da Coroa, a Certidão authentica da destribuição do feito, e da sentença, e declaração da perda dos Autos contra Francisco de Souza Maxado em recurso interposto pelo Ministerio Publico do despacho do Juiz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça solicitando uma certidão autêntica da distribuição e da sentença relativa ao processo instaurado contra Francisco de Sousa Machado, pela apreensão de moeda e papel selado falso, feita a bordo da escuna portuguesa "Senhora da Paz", que subiu ao Supremo Tribunal de Justiça e se extraviou, para que possa requerer a reforma dos autos perdidos, e pedindo que se proceda às diligências para descobrir o culpado do extravio, para que contra ele se instaure o competente processo.

"Ao Ministro da Justiça, á cerca do Procurador Regio do Tribunal Comercial de 2.ª Instancia,...

"Ao Ministro da Justiça, á cerca do Procurador Regio do Tribunal Comercial de 2.ª Instancia, partecipando que os Autos Civeis de Revista entre partes D. Anna Felisarda Nogueira, e os Administradores da Companhia de seguros = Bonança = forão viciados com novos documentos, em substituição de outros"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que os autos cíveis de revista entre Ana Felizarda Nogueira e os administradores da companhia de seguros Bonança que do Tribunal da Relação Comercial subiram ao Supremo Tribunal de Justiça foram viciados com a introdução de novos documentos em substituição de outros arrancados, após a apresentação dos autos na secretaria do tribunal e que ordenou ao Procurador Régio da Relação de Lisboa que fizesse promover aos convenientes exames nos autos para verificar a existência da falsificação.

"Ao Ministro da Justiça sobre o processo formado ao Bacharel Gonçalo Tello de Magalhães Collaço"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José Manuel de Almeida e Araújo Correia de Lacerda dirigido ao Ministro da Justiça informando que o processo instaurado contra o bacharel Gonçalo Telo de Magalhães Colaço foi distribuído, no Supremo Tribunal de Justiça, ao conselheiro João Maria de Abreu Castelo Branco, a 16 de abril.

"Ao Ministro da Justiça em referencia á Portaria deste Ministerio de 28 de Novembro ultimo com o Officio do Ajudante da Procuradoria Geral da Coroa de 10 do corrente sobre o andamento dos feitos crimes"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça sobre os processos pendentes que subiram da Relação do Porto ao Supremo Tribunal de Justiça.

"Ao Ministro da Justiça, remettendo-lhe o Officio do Porteiro e Archivista do Supremo Tribun...

"Ao Ministro da Justiça, remettendo-lhe o Officio do Porteiro e Archivista do Supremo Tribunal de Justiça, em que representa a impossibilidade de continuar a fornecer os objectos necessarios para o expediente do Tribunal, e da Procuradoria Geral da Corôa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro da Justiça participando que a Revista interposta por Diogo Alves, Antonio Marti...

"Ao Ministro da Justiça participando que a Revista interposta por Diogo Alves, Antonio Martins do Celleiro, e João das Pedras, o Enterrador, e outros, foi unanimemente denegada no Supremo Tribunal de Justiça"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que o recurso interposto por Diogo Alves, Antonio Martins e João das Pedras, o enterrador, e outros, foi unanimemente denegado pelos juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça e que o processo vai baixar à Relação de Lisboa.

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